Consulta - Substitutivo

Matéria
PDL
Número / Ano
109 / 2019
Substitutivo
23/10/2019
SUB
Número / Ano
1 / 2019
Data Sessão
Documento digitalizado
Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)
*A consulta será feita pela matéria legislativa, cujo substitutivo por não estar disponível na versão digitalizada.
Promovente
  • CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Subscritor