Relatório de Pauta


Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Pauta da 1ª Audiência Pública (virtual) de 2021
Data da Reunião: 09/03/2021 - Horário: 11:00 horas
Local: Auditório Virtual


PROJETOS EM 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA
1) PL 91/2021Executivo - BRUNO COVAS
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020; autoriza a disponibilização de uniformes sem o brasão da Prefeitura do Município de São Paulo, no âmbito do Programa Auxílio Uniforme Escolar, instituído pela Lei nº 17.437, de 12 de agosto de 2020, na hipótese e condições que especifica.
Relator: Ver. Sandra Tadeu
Resultado: Audiência realizada


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