PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

PDL 66/2020

   PROMULGADO   

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Decreto Legislativo 3 - 13/07/2021
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadã Paulistana à Senhora Solange Cruz Bichara, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. CELSO JATENE (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/11/2020
Publicação DOC
Autuado em 30/11/2020 - Processo 02-66/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/11/2020 PDL 66/2020   PDL - Solange Bichara.pdf Principal 1 38 assinaturas
30/11/2020 PDL 66/2020   SOLANGE anuência.pdf Principal 1 38 assinaturas
01/12/2020 DSP 10755/2020 PDL 66/2020 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
01/12/2020 DSP 10760/2020 PDL 66/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 01/12/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
01/12/2020 DSP 10770/2020 PDL 66/2020 pdl066-20- JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
01/12/2020 DSP 10773/2020 PDL 66/2020 RECEBIMENTO - SGP - 01/12/2020.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
01/12/2020 DSP 10775/2020 PDL 66/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - 01/12/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
02/12/2020 CV 1043/2020 PDL 66/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
02/12/2020 RELCOM 1481/2020 PDL 66/2020 pdl0066-20 B Título de Cidadão Paulistano à senhora Solange Cruz Bichara - LEG COM SUBS.pdf Principal 1 Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
03/12/2020 DSP 10870/2020 PDL 66/2020 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 03/12/2020.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
08/12/2020 DSP 11020/2020 PDL 66/2020 RECEBIMENTO - SGP - 08/12/2020.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
09/12/2020 DSP 11188/2020 PDL 66/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - 09/12/2020.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
16/12/2020 RELCOM 1597/2020 PDL 66/2020 PDL 66-2020 (Tit Cid Paulistana Solange Cruz Bichara) eag.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
16/12/2020 CV 1166/2020 PDL 66/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
17/12/2020 DSP 11689/2020 PDL 66/2020 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 17/12/2020.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
21/12/2020 DSP 11987/2020 PDL 66/2020 RECEBIMENTO - SGP - 21/12/2020.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/01/2021 DSP 967/2021 PDL 66/2020 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 06/01/2021.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
11/01/2021 ARQ 400/2021 PDL 66/2020 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
16/03/2021 RDS 263/2021 PDL 66/2020 Requerimento de desarquivamento de PDLs (Celso Jatene).pdf Principal 1 Ver. ISAC FELIX (PL)
16/03/2021 RDS 263/2021 PDL 66/2020 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
18/03/2021 DSP 10482/2021 PDL 66/2020 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/03/2021.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
22/03/2021 DSP 10648/2021 PDL 66/2020 RECEBIMENTO - SGP - 22/03/2021.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
24/03/2021 DSP 10840/2021 PDL 66/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB) - 24/03/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
12/05/2021 CV 343/2021 PDL 66/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
12/05/2021 RELCOM 436/2021 PDL 66/2020 PDL 66-2020 - Relcom - Favora´vel ao Subst. de CCJ - Delegado Palumbo - FIN.pdf Principal 1 Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
14/05/2021 DSP 12971/2021 PDL 66/2020 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 14/05/2021.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
08/08/2021 VOTO 109/2021 PDL 66/2020 FOLHA DE VOTAÇÃO PDL 66 2020 em DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS - SPV – Sistema do Plenário Virtual.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
17/08/2021 DSP 17433/2021 PDL 66/2020 Despacho do Presidente - PDL 66 2020 em DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
09/08/2021 DSP 16924/2021 PDL 66/2020 Despacho do SECRETÁRIO - PDL 66 2020 em DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
04/08/2021 DL 3/2021 PDL 66/2020 DL 03-21.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
28/07/2021 DSP 16489/2021 PDL 66/2020 DES PDL 0066-20.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2020 (02/12/2020) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 263/2021 (11/03/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Anexos
Leitura 01/12/2020, na Sessão Ordinária 303, Legislatura 17-4
Publicação no DOC 02/12/2020, página 103, coluna 1
Palavras-Chave: CIDADAO PAULISTANO  |  CONCESSAO HONORIFICA  |  SOLANGE CRUZ BICHARA  |  TITULO HONORIFICO  | 
Data de Encerramento 13/07/2021
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/03/2021 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em discussão única na 1SO (13/07/2021) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
08/10/2021 17:24 SGP23/Para Recebimento de CERIM
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
08/10/2021 17:24 SGP23/Para Recebimento de CERIM
13/09/2021 18:01 SGP23/Recebido
18/08/2021 14:24 SGP21/Para Recebimento de SGP23 Projeto aprovado em Plenário - Discussão e Votação Únicas
25/06/2021 17:37 SGP21/Recebido
14/05/2021 21:09 FIN/Para Recebimento de SGP21
12/05/2021 15:51 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
12/05/2021 15:38 FIN/Secretaria/Publicar Parecer
12/05/2021 11:30 FIN/Secretaria/Deliberado
07/05/2021 13:59 FIN/Secretaria/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
04/05/2021 18:26 FIN/Secretaria/Em Condição de Pauta
03/05/2021 10:51 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
29/04/2021 08:46 FIN/CTEO.1/Elaborar Minuta de Relatório
29/04/2021 08:44 FIN/CTEO.1/Elaborar Minuta de Relatório
22/04/2021 13:25 FIN/CTEO.1/Elaborar Minuta de Relatório
24/03/2021 13:36 FIN/CTEO.1/Para análise
22/03/2021 16:24 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/03/2021 16:24 FIN/Recebido
18/03/2021 17:44 SGP22/Para Recebimento de FIN
18/03/2021 16:53 SGP22/Recebido
18/03/2021 15:38 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP22 Volta à tramitação RDS 263/2021
11/01/2021 19:43 ARQUIVO/Recebido
06/01/2021 23:50 FIN/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/12/2020 18:14 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/12/2020 18:14 FIN/Recebido
17/12/2020 08:37 EDUC/Para Recebimento de FIN
16/12/2020 15:00 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
16/12/2020 14:56 EDUC/Secretaria/Publicar Parecer
16/12/2020 14:00 EDUC/Secretaria/Deliberado
15/12/2020 11:28 EDUC/Secretaria/Em Condição de Pauta
15/12/2020 10:07 EDUC/SGP.52/Elaborar Minuta de Relatório
14/12/2020 16:45 EDUC/Relator(a)/Análise do Estudo
09/12/2020 17:43 EDUC/SGP.52/Para análise
08/12/2020 13:00 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/12/2020 13:00 EDUC/Recebido
03/12/2020 19:10 CCJ/Para Recebimento de EDUC
02/12/2020 15:29 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
02/12/2020 15:21 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
02/12/2020 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
01/12/2020 19:02 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta
01/12/2020 18:02 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
01/12/2020 17:57 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/12/2020 17:57 CCJ/Recebido
01/12/2020 17:54 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
01/12/2020 17:28 PROC-CMSP/Recebido
01/12/2020 17:28 PRESID/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
01/12/2020 17:28 PRESID/Recebido
01/12/2020 17:28 PROC-CMSP/Para Recebimento de PRESID Comissões designadas
01/12/2020 16:58 PROC-CMSP/Recebido
01/12/2020 16:40 SGP42/Para Recebimento de PROC-CMSP
01/12/2020 16:25 SGP42/Recebido
01/12/2020 16:04 SGP22/Para Recebimento de SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de Pesquisa e Análise Prévia.
01/12/2020 16:04 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 01/12/2020
Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/12/2020
Prazo regimental 16/12/2020
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) , designado em: 01/12/2020
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1481 /2020 , apresentado em: 01/12/2020
Parecer Número 1166 /2020 , apresentado em: 02/12/2020
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 03/12/2020 , página 101, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/12/2020
Substitutivos
SUB 1/2020
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 02/12/2020
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 1SO (13/07/2021) da Legislatura 18-1. Votação Nominal.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 08/12/2020
Prazo regimental 23/12/2020
Relator Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) , designado em: 09/12/2020
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 1597 /2020 , apresentado em: 15/12/2020
Parecer Número 1283 /2020 , apresentado em: 16/12/2020
Autor Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 17/12/2020 , página 115, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/12/2020
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 21/12/2020
Prazo regimental 05/01/2021
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2021
Requerimentos:
RDS 263/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer, na forma regimental e na condição de líder partidário do Partido Liberal (PL), o desarquivamento dos seguintes projetos de lei, arquivados por término de Legislatura, de autoria do nobre vereador Celso Jatene: • PDL 66/20 • PDL 65/20
Veto
Autores Ver. ISAC FELIX (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 11/03/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 18/03/2021
Motivo encaminhamento: Desarquivamento art. 275

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 22/03/2021
Prazo regimental 06/04/2021
Relator Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB) , designado em: 24/03/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 436 /2021 , apresentado em: 04/05/2021
Parecer Número 307 /2021 , apresentado em: 12/05/2021
Autor Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 14/05/2021 , página 92, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/05/2021
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 1SO (13/07/2021) da Legislatura 18-1. Votação Nominal.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail