Decreto Legislativo
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77
- 10/12/2020
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Veto
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Autores
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Ver. GEORGE HATO (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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29/05/2019
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Autuado em
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29/05/2019 - Processo 02-50/2019
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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05/06/2019, na Sessão Ordinária 184, Legislatura 17-3 |
Publicação no DOC
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06/06/2019, página 74, coluna 3
06/06/2019, página 75, coluna 1
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Data de Encerramento
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10/12/2020
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovado em discussão única na 28SO (10/12/2020) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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02/10/2019
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Aprovado em discussão única na 28SO (10/12/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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07/10/2019
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Prazo regimental
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22/10/2019
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Relator
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Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
, designado em: 12/12/2019 |
Audiência Pública
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Relatório
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Número 681
/2020
, apresentado em: 27/07/2020
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Parecer
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Número 674
/2020
, apresentado em: 05/08/2020
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Autor
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Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 06/08/2020 , página 71, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/08/2020
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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01/12/2020
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Prazo regimental
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16/12/2020
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Relator
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Audiência Pública
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Relatório
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Número 1539
/2020
, apresentado em: 01/12/2020
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Parecer
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Número 1240
/2020
, apresentado em: 01/12/2020
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Autor
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Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Aprovado em discussão única na 28SO (10/12/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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