PROJETO DE LEI

PL 339/1991

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza os proprietários de imóveis lindeiros às vias e logradouros públicos a solicitar a execução de serviços para conserto de buracos e depressões nos leitos carroçáveis e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/08/1991
Publicação DOC
Autuado em 01/08/1991 - Processo 01-339/1991
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura 01/08/1991, na Sessão Ordinária 300, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 14/08/1991, página 61, coluna 3
Palavras-Chave: ADMINISTRACAO REGIONAL  |  BURACO  |  CONCESSIONARIA  |  CUMPRIMENTO  |  EMPRESA  |  EXECUCAO  |  IMOVEL LINDEIRO  |  INSCRICAO  |  LEI 10.544/1988  |  LISTA  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  MANUTENCAO  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  PISTA DE ROLAMENTO  |  PMSP  |  PRAZO  |  PROPRIETARIO  |  PUBLICACAO  |  RECLAMACAO  |  RESPONSABILIDADE  |  SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS  |  SERVICOS PUBLICOS  |  SOLICITACAO  | 
Data de Encerramento 12/01/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
12/01/1993 11:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
12/01/1993 11:45 ARQUIVO/Recebido
08/01/1993 16:29 ATM/Para Recebimento de ARQUIVO
10/02/1992 17:21 ATM/Recebido
06/02/1992 18:37 FIN/Para Recebimento de ATM
04/12/1991 12:59 FIN/Recebido
29/11/1991 19:54 ADM/Para Recebimento de FIN
29/11/1991 19:53 ADM/Recebido
15/10/1991 18:38 LEG3/Para Recebimento de ADM
15/10/1991 18:38 LEG3/Recebido
07/10/1991 18:22 ADM/Para Recebimento de LEG3
07/10/1991 17:54 ADM/Recebido
23/09/1991 14:54 URB/Para Recebimento de ADM
03/09/1991 14:09 URB/Recebido
30/08/1991 17:14 CCJ/Para Recebimento de URB
19/08/1991 17:38 CCJ/Recebido
19/08/1991 16:32 DSG02/Para Recebimento de CCJ
19/08/1991 16:32 DSG02 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 01/08/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/08/1991
Prazo regimental 29/08/1991
Relator Ver. WALTER FELDMAN (PSDB) , designado em: 19/08/1991
Relatório
Relatório Número 1018 /1991 , apresentado em: 27/08/1991
Parecer Número 1018 /1991 , apresentado em: 27/08/1991
Autor Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/08/1991 , página 44, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/08/1991
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 30/08/1991
Prazo regimental 16/09/1991
Relator Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB) , designado em: 04/09/1991
Relatório
Relatório Número 1196 /1991 , apresentado em: 16/09/1991
Parecer Número 1196 /1991 , apresentado em: 16/09/1991
Autor Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/09/1991 , página 87, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. BRUNO FEDER (PDS) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
CONTRARIO
Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/09/1991
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 23/09/1991
Prazo regimental 08/10/1991
Relator Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PDT) , designado em: 23/09/1991
Relatório
Relatório Número 1700 /1991 , apresentado em: 04/11/1991
Parecer Número 1700 /1991 , apresentado em: 04/11/1991
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/11/1991 , página 70, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PDS) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
CONTRARIO
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. TITA DIAS (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/11/1991
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 04/12/1991
Prazo regimental 19/12/1991
Relator , designado em: 04/12/1991
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/1991
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