PROJETO DE LEI

PL 642/2020 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 13.841, de 7 de junho de 2004, para assegurar aos jovens matriculados em cursos populares prévestibulares o direito de acesso aos benefícios do programa bolsa-trabalho.
Veto
Autores Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/09/2020
Publicação DOC
Autuado em 30/09/2020 - Processo 01-642/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2020 PL 642/2020   Elab054-20 Cursinhos Populares e Programa Bolsa Trabalho.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
07/10/2020 DSP 8234/2020 PL 642/2020 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
15/10/2020 DSP 8474/2020 PL 642/2020 pl0642-20 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
15/10/2020 DSP 8476/2020 PL 642/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 08/10/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
15/10/2020 DSP 8510/2020 PL 642/2020 RECEBIMENTO - SGP - 15/10/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
15/10/2020 DSP 8575/2020 PL 642/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - 15/10/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
21/10/2020 CV 912/2020 PL 642/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
27/10/2020 RELCOM 1305/2020 PL 642/2020 pl0642-20 H curso popular pré-vestibular - bolsa-trabalho - LEG.pdf Principal 1 Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
27/10/2020 DSP 9112/2020 PL 642/2020 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 22/10/2020.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
11/11/2020 DSP 9831/2020 PL 642/2020 RECEBIMENTO - SGP - 11/11/2020.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
01/12/2020 CV 1013/2020 PL 642/2020 PL 642-2020- Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
25/11/2020 PAR 1146/2020 PL 642/2020 PL 642 -2020 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
07/12/2020 DSP 10982/2020 PL 642/2020 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 24/11/2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
27/11/2020 DSP 10385/2020 PL 642/2020 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 642 2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
27/11/2020 REGTAQ 892/2020 PL 642/2020 289SE PL 642 2020.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
08/12/2020 RPS 30/2020 PL 642/2020 Requerimento de redução de interstício entre audiências públicas.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
10/12/2020 DSP 11199/2020 RPS 30/2020 Despacho - Presidente - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
26/11/2020 RDS 792/2020 PL 642/2020 Coautorias deferidas verbalmente - Presidência.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
22/12/2020 AUD 121/2020 PL 642/2020 AudienciaPublica-Fin-2020-12-02.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
22/12/2020 AUD 125/2020 PL 642/2020 AudienciaPublica-Just-2020-12-09.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 792/2020 (26/11/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RPS 30/2020 (08/12/2020) - OUTROS

Ofícios
Anexos
Leitura 06/10/2020, na Sessão Ordinária 287, Legislatura 17-4
Publicação no DOC 07/10/2020, página 113, coluna 1
Palavras-Chave: ACESSO  |  ALTERACAO  |  AUXILIO FINANCEIRO  |  BAIXA RENDA  |  CURSINHO POPULAR  |  CURSO DE GRADUACAO  |  CURSO PRE VESTIBULAR  |  DISCRIMINACAO RACIAL  |  ENSINO SUPERIOR  |  ESTUDANTE  |  ESTUDANTE CARENTE  |  FREQUENCIA ESCOLAR  |  LEI 13.841/2004  |  MATRICULA  |  NEGRO  |  POPULACAO CARENTE  |  PROGRAMA BOLSA TRABALHO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 02/12/2020 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Audiência Realizada 09/12/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
07/12/2020 15:11 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
07/12/2020 15:11 SGP21/Recebido
07/12/2020 11:36 SGP12/Para Recebimento de SGP21 Com pareceres publicados
07/12/2020 11:18 SGP12/Recebido
19/11/2020 15:13 ADM/Para Recebimento de SGP12 A pedido
11/11/2020 16:12 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/11/2020 16:12 ADM/Recebido
27/10/2020 03:05 CCJ/Para Recebimento de ADM
21/10/2020 16:42 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
21/10/2020 16:30 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
21/10/2020 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
19/10/2020 18:50 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta
15/10/2020 17:58 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
15/10/2020 15:56 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/10/2020 15:56 CCJ/Recebido
15/10/2020 14:25 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
15/10/2020 12:49 PROC-CMSP/Recebido
15/10/2020 12:49 PRESID/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/10/2020 12:49 PRESID/Recebido
15/10/2020 12:49 PROC-CMSP/Para Recebimento de PRESID Comissões designadas
07/10/2020 18:43 PROC-CMSP/Recebido
07/10/2020 10:08 SGP42/Para Recebimento de PROC-CMSP
07/10/2020 08:57 SGP42/Recebido
06/10/2020 17:00 SGP22/Para Recebimento de SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de Pesquisa e Análise Prévia.
06/10/2020 17:00 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 08/10/2020
Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, EDUC, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/10/2020
Prazo regimental 30/10/2020
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) , designado em: 15/10/2020
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1305 /2020 , apresentado em: 19/10/2020
Parecer Número 1081 /2020 , apresentado em: 21/10/2020
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 22/10/2020 , página 77, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/10/2020
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, EDUC, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, EDUC, SAUDE, FIN
Recebido em 18/11/2020
Prazo regimental 03/12/2020
Relator
Relatório Conjunto
Relatório Número 1438 /2020 , apresentado em: 18/11/2020
Parecer Número 1146 /2020 , apresentado em: 18/11/2020
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 289SE (25/11/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: JANAÍNA LIMA.
Requerimentos:
RDS 792/2020
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Encaminha coautorias aprovadas na 289ª Sessão Extraordinária (25/11/2020), com o devido consentimento dos autores originários, e as defere de plano.
Veto
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 26/11/2020
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos:
RPS 30/2020
Ementa Requer seja reduzido de 10 (dez) para 5 (cinco) dias o interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiência pública, nos termos do parágrafo único do art. 66, do Regimento Interno desta Casa, com relação às Matérias Legislativas relacionadas.
Autores Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 08/12/2020
Subtipo do requerimento OUTROS
Resultado Deferido
Plenário
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