PROJETO DE LEI

PL 49/2020

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17474 - 30/09/2020
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 01/10/2020, página 1, coluna 3
Ementa DISPÕE SOBRE O PROGRAMA LOTE URBANIZADO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL DESTINADAS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
Veto
Autores Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/02/2020
Autuado em 12/02/2020 - Processo 01-49/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/02/2020 PL 49/2020   01-PL-2020-49.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
19/06/2020 DSP 1260/2020 PL 49/2020 PL 049-2020 CCJ entrada.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
15/06/2020 DSP 1134/2020 PL 49/2020 Certidão de Conversão em Processo Digital.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
15/06/2020 DSP 1135/2020 PL 49/2020 RECEBIMENTO - SGP - 15/06/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
15/06/2020 DSP 1141/2020 PL 49/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. RUTE COSTA (PSDB) - 15/06/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
22/06/2020 DSP 1285/2020 PL 49/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. GEORGE HATO (MDB) - 22/06/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
08/07/2020 CV 249/2020 PL 49/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
20/07/2020 PAR 421/2020 PL 49/2020 Relatório PL 049-20 - George Hato - LEG.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
17/07/2020 DSP 2948/2020 PL 49/2020 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 17/07/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
04/07/2020 PAR 464/2020 PL 49/2020 PL 049-2020 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
12/07/2020 CV 288/2020 PL 49/2020 Certidão de Votação - 12 Reunião Conjunta - PL 049-2020.pdf Principal 1 Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
13/07/2020 DSP 2499/2020 PL 49/2020 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 13/07/2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
24/07/2020 DSP 3490/2020 PL 49/2020 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 49 2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
23/07/2020 RDS 438/2020 PL 49/2020 Requerimento Coautoria PL 49-2020.pdf Principal 1 2 assinaturas
30/07/2020 RDS 438/2020 PL 49/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
13/08/2020 REGTAQ 472/2020 PL 49/2020 271ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 49 2020.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
03/09/2020 SUB 1/2020 PL 49/2020 Substitutivo ao PL 49 2020 em 2ª discussão -Fabio Riva.pdf Principal 1 CESAR UEMA
08/09/2020 CV 667/2020 PL 49/2020 Certidão de Votação - PL 049-2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
08/09/2020 PAR 871/2020 PL 49/2020 pl0049-20 - Parecer Conjunto AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO EM PLENÁRIO.pdf Principal 1 Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
09/09/2020 REGTAQ 567/2020 PL 49/2020 279ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 49 2020.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
10/09/2020 DSP 6378/2020 PL 49/2020 Despacho do Presidente em 2ª discussão PL 49 2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
10/09/2020 DSP 6402/2020 PL 49/2020 Despacho do Secretário a SGP23 PL 49 2020 em 2ª discussão.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
10/09/2020 DSP 6477/2020 PL 49/2020 OF-SGP.23 Nº 00911-2020.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
10/09/2020 DSP 6501/2020 PL 49/2020 Recibo OF SGP.23 Nº 911-2020.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
02/10/2020 DSP 7933/2020 PL 49/2020 DES PL 0049-20.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2020 (02/09/2020) - Autor(es): Ver. FABIO RIVA (PSDB);
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 438/2020 (23/07/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 911/2020 (02/09/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos
Leitura 10/03/2020, na Sessão Ordinária 247, Legislatura 17-4
Publicação no DOC 11/03/2020, página 94, coluna 1
Palavras-Chave: ACESSO  |  AGUAS PLUVIAIS  |  ASSISTENCIA TECNICA  |  BAIXA RENDA  |  CAPTACAO DE RECURSOS  |  CHAMAMENTO PUBLICO  |  COHAB / SP  |  CONCESSIONARIA  |  CONSTRUCAO  |  CONVENIO  |  CRITERIOS  |  DEMANDA  |  DESTINACAO  |  DIREITO A MORADIA  |  DRENAGEM  |  ENERGIA ELETRICA  |  FAMILIA  |  FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO  |  FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO  |  GUIAS E SARJETAS  |  HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL  |  HABITACAO POPULAR  |  INDICACAO  |  INFRAESTRUTURA  |  LOTE  |  LOTEAMENTO  |  ORCAMENTO  |  ORGAOS PUBLICOS  |  PARCERIA  |  PAVIMENTACAO  |  POLITICA HABITACIONAL  |  POPULACAO CARENTE  |  PROGRAMA LOTE URBANIZADO  |  PROJETO HABITACIONAL  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  REDE DE AGUA  |  REDE DE ENERGIA  |  REDE DE ESGOTO  |  RESPONSABILIDADE  |  SANEAMENTO BASICO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO  |  SOCIEDADE CIVIL  |  TERMO DE RESPONSABILIDADE  |  URBANIZACAO  | 
Data de Encerramento 30/09/2020
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 279SE (02/09/2020) DO SUBSTITUTIVO DO VEREADOR FABIO RIVA (PSDB)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
14/09/2020 09:29 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
14/09/2020 09:29 SGP23/Recebido
10/09/2020 12:30 SGP21/Para Recebimento de SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
09/09/2020 12:20 SGP21/Recebido
13/07/2020 15:39 FIN/Para Recebimento de SGP21
24/06/2020 23:03 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/06/2020 22:35 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
24/06/2020 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
23/06/2020 18:41 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE
23/06/2020 05:23 CCJ/Secretaria/Relatado SEM PARECER
22/06/2020 20:29 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
18/06/2020 20:18 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE
17/06/2020 14:00 CCJ/Secretaria/Adiado
15/06/2020 19:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
15/06/2020 18:15 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/06/2020 18:15 CCJ/Recebido
28/05/2020 16:30 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
11/03/2020 15:02 PROC-CMSP/Recebido
11/03/2020 14:56 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/03/2020 14:56 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 16/04/2020
Motivo encaminhamento: cadastramento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/06/2020
Prazo regimental 30/06/2020
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 22/06/2020
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 485 /2020 , apresentado em: 23/06/2020
Parecer Número 421 /2020 , apresentado em: 24/06/2020
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 26/06/2020 , página 109, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/06/2020
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 01/07/2020
Prazo regimental 16/07/2020
Relator
Relatório
Relatório Número 553 /2020 , apresentado em: 01/07/2020
Parecer Número 464 /2020 , apresentado em: 01/07/2020
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 04/07/2020 , página 122, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/07/2020
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 271SE (15/07/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
Requerimentos:
RDS 438/2020
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUER A COAUTORIA NO PROJETO DE LEI N.º 49/2020
Veto
Autores Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 23/07/2020
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 279SE (02/09/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
Substitutivos
SUB 1/2020
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Apresentado em 02/09/2020
Anexos Anexado em (02/09/2020) ao processo PL 49/2020
Leitura 02/09/2020, na Sessão Extraordinária 279, Legislatura 17-4
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 279SE (02/09/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios:
OF-SGP23 911/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 02/09/2020
Resumo SEI 6510.2020/0019898-4. PRAZO DE SANÇÃO: 01/10/2020.
Matérias Referidas PL 49/2020 (12/02/2020)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/09/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 02/09/2020
Motivo encaminhamento: Substitutivo apresentado em Plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, SAUDE, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 02/09/2020
Prazo regimental 17/09/2020
Relator
Relatório
Relatório Número 1028 /2020 , apresentado em: 02/09/2020
Parecer Número 871 /2020 , apresentado em: 02/09/2020
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail