PROJETO DE LEI

PL 446/2020

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 17621 - 20/08/2021
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI O "PROGRAMA INTERNET GRATUITA" AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/07/2020
Publicação DOC
Autuado em 15/07/2020 - Processo 01-446/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/07/2020 PL 446/2020   PL internet gratuita na rede municipal.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
21/07/2020 DSP 3280/2020 PL 446/2020 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
29/07/2020 DSP 3789/2020 PL 446/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 23/07/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
30/07/2020 DSP 3907/2020 PL 446/2020 pl0446-20 - JMTS- INIC - educacao internet - CCJ.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
30/07/2020 DSP 3947/2020 PL 446/2020 RECEBIMENTO - SGP - 30/07/2020.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
30/07/2020 DSP 3958/2020 PL 446/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. GEORGE HATO (MDB) - 30/07/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
08/09/2020 CV 694/2020 PL 446/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
26/10/2020 RELCOM 1007/2020 PL 446/2020 Relatório PL 446-2020 - George Hato - LEG SUB.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
05/10/2020 DSP 7983/2020 PL 446/2020 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 03/09/2020.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
06/10/2020 DSP 8165/2020 PL 446/2020 RECEBIMENTO - SGP - 06/10/2020.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
13/10/2020 AUD 73/2020 PL 446/2020 AudienciaPublica-Educ-2020-09-30.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
25/11/2020 PAR 1144/2020 PL 446/2020 PL 446 -2020 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
01/12/2020 CV 1011/2020 PL 446/2020 PL 446 -2020- Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
07/12/2020 DSP 10980/2020 PL 446/2020 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 24/11/2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
07/12/2020 REGTAQ 912/2020 PL 446/2020 290SE PL 446 2020.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
03/12/2020 DSP 10862/2020 PL 446/2020 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 446 2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
08/12/2020 RPS 30/2020 PL 446/2020 Requerimento de redução de interstício entre audiências públicas.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
10/12/2020 DSP 11199/2020 RPS 30/2020 Despacho - Presidente - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
22/12/2020 AUD 118/2020 PL 446/2020 AudienciaPublica-Fin-2020-12-02.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
22/12/2020 AUD 128/2020 PL 446/2020 AudienciaPublica-Just-2020-12-09.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
21/07/2021 SUB 1/2021 PL 446/2020 SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PL 446 2020.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
12/08/2021 PAR 778/2021 PL 446/2020 PL 446-2020 Parecer Conjunto ao Substitutivo.pdf Principal 1 Ver. FABIO RIVA (PSDB)
06/08/2021 CV 852/2021 PL 446/2020 PL 446-2020 Certidão de Votação - Reunião conjunta.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
16/08/2021 DSP 17329/2021 PL 446/2020 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 23/07/2021.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
04/08/2021 DSP 16776/2021 PL 446/2020 Despacho do PRESIDENTE -PL 446 2020 em FASE DA DISCUSSÃO 2ª .pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
28/07/2021 DSP 16467/2021 PL 446/2020 Despacho do SECRETÁRIO -PL 446 2020 em FASE DA DISCUSSÃO 2ª.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
29/07/2021 OF-SGP23 737/2021 PL 446/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 29/07/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
29/07/2021 OF-SGP23 737/2021 PL 446/2020 0446-20 CL.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
04/08/2021 DSP 16637/2021 PL 446/2020 Recibo OF SGP.23 n 737-2021.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
24/08/2021 DSP 17749/2021 PL 446/2020 DES PL 0446-20.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2020 (02/09/2020) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2021 (16/07/2021) - Autor(es): SGP;
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 30/2020 (08/12/2020) - OUTROS

Ofícios OF-SGP23 737/2021 (20/07/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos
Leitura 21/07/2020, na Sessão Ordinária 263, Legislatura 17-4
Publicação no DOC 22/07/2020, página 58, coluna 1
Palavras-Chave: ACESSO  |  ACESSO MOVEL A INTERNET  |  ATIVIDADE CULTURAL  |  ATIVIDADE EDUCATIVA  |  AULA  |  CONHECIMENTO  |  CONVENIO  |  ENSINO A DISTANCIA  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ESTUDANTE  |  GRATUIDADE  |  INCLUSAO DIGITAL  |  INTERNET  |  PARCERIA  |  PROGRAMA INTERNET GRATUITA  |  REDE SEM FIO  | 
Data de Encerramento 08/10/2021
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
08/10/2021 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 30/09/2020 - Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Audiência Realizada 02/12/2020 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Audiência Realizada 09/12/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 43SE (16/07/2021) DO SUBSTITUTIVO DA(O) SGP
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
08/10/2021 17:25 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
08/10/2021 17:25 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
13/09/2021 18:01 SGP23/Recebido
18/08/2021 17:22 SGP21/Para Recebimento de SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
18/08/2021 17:22 SGP21/Recebido
16/08/2021 20:50 CCJ/Para Recebimento de SGP21
07/12/2020 15:11 SGP21/Recebido
07/12/2020 11:36 SGP12/Para Recebimento de SGP21 Com pareceres publicados
07/12/2020 11:18 SGP12/Recebido
19/11/2020 15:13 ADM/Para Recebimento de SGP12 A pedido
06/10/2020 20:33 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/10/2020 20:33 ADM/Recebido
05/10/2020 18:34 CCJ/Para Recebimento de ADM
02/09/2020 19:37 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
02/09/2020 19:33 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
02/09/2020 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
01/09/2020 19:58 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
01/09/2020 18:47 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta
30/07/2020 16:50 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
30/07/2020 16:37 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/07/2020 16:37 CCJ/Recebido
30/07/2020 14:27 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
29/07/2020 01:01 PROC-CMSP/Recebido
29/07/2020 01:01 PRESID/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
29/07/2020 01:01 PRESID/Recebido
29/07/2020 01:01 PROC-CMSP/Para Recebimento de PRESID Comissões designadas
22/07/2020 17:24 PROC-CMSP/Recebido
21/07/2020 19:08 SGP42/Para Recebimento de PROC-CMSP
21/07/2020 18:36 SGP42/Recebido
21/07/2020 16:31 SGP22/Para Recebimento de SGP42 Projetos Lidos na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de Pesquisa e Análise Prévia.
21/07/2020 16:31 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 23/07/2020
Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/07/2020
Prazo regimental 14/08/2020
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 30/07/2020
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 1007 /2020 , apresentado em: 01/09/2020
Parecer Número 854 /2020 , apresentado em: 02/09/2020
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 03/09/2020 , página 97, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/09/2020
Substitutivos
SUB 1/2020
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 02/09/2020
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 290SE (01/12/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
Recebido em 18/11/2020
Prazo regimental 03/12/2020
Relator
Relatório Conjunto
Relatório Número 1436 /2020 , apresentado em: 18/11/2020
Parecer Número 1144 /2020 , apresentado em: 18/11/2020
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 24/11/2020 , página 103, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/11/2020
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 290SE (01/12/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
Requerimentos:
RPS 30/2020
Ementa Requer seja reduzido de 10 (dez) para 5 (cinco) dias o interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiência pública, nos termos do parágrafo único do art. 66, do Regimento Interno desta Casa, com relação às Matérias Legislativas relacionadas.
Autores Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 08/12/2020
Subtipo do requerimento OUTROS
Resultado Deferido
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC, FIN
Recebido em 14/06/2021
Prazo regimental 29/06/2021
Relator
Relatório Conjunto
Relatório Número 1178 /2021 , apresentado em: 16/07/2021
Parecer Número 778 /2021 , apresentado em: 16/07/2021
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 23/07/2021 , página 83, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (DEM)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/07/2021
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 43SE (16/07/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Substitutivos
SUB 1/2021
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Apresentado em 16/07/2021
Anexos Anexado em (16/07/2021) ao processo PL 446/2020
Leitura 16/07/2021, na Sessão Extraordinária 43, Legislatura 18-1
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 43SE (16/07/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 16/07/2021
Motivo encaminhamento: Substitutivo apresentado em Plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC, FIN
Ofícios:
OF-SGP23 737/2021
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 20/07/2021
Resumo SEI nº 6510.2021/0017093-3. PRAZO DE SANÇÃO: 20/08/2021.
Matérias Referidas PL 446/2020 (15/07/2020)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/07/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail