PROJETO DE LEI

PL 386/2020 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA O ART. 17 DA LEI Nº 13.861, DE 29 DE JUNHO DE 2004 PARA AMPLIAR O PERÍODO DURANTE O QUAL FICA ASSEGURADA A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA ALEITAMENTO MATERNO.
Veto
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/06/2020
Autuado em 24/06/2020 - Processo 01-386/2020
Processo Digital -Juntada de Documentos
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/06/2020 PL 386/2020   PL - Amamentação_Redução de Jornada_A.pdf Principal 1 Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
26/06/2020 DSP 1547/2020 PL 386/2020 Certidão de publicação - leitura.pdf Anexo 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
30/06/2020 DSP 1680/2020 PL 386/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 29/06/2020.pdf Anexo 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
21/07/2020 DSP 3247/2020 PL 386/2020 pl0386-20 - JMTS - INIC- aleitamento servidora - CCJ.pdf Anexo 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
23/07/2020 DSP 3429/2020 PL 386/2020 RECEBIMENTO - SGP - 23/07/2020.pdf Anexo 1 UGO DE LIMA POZO
28/09/2020 DSP 7554/2020 PL 386/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. RUTE COSTA (PSDB) - 28/09/2020.pdf Anexo 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
15/10/2020 CV 867/2020 PL 386/2020 CertidaoVotacao.pdf Anexo 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
27/10/2020 DSP 9097/2020 PL 386/2020 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 15/10/2020.pdf Anexo 1 UGO DE LIMA POZO
11/11/2020 DSP 9833/2020 PL 386/2020 RECEBIMENTO - SGP - 11/11/2020.pdf Anexo 1 VERA NICE RODRIGUES
25/11/2020 PAR 1138/2020 PL 386/2020 PL 386-2020 - Parecer Conjunto.pdf Anexo 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
01/12/2020 CV 1005/2020 PL 386/2020 PL 386-2020- Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Anexo 1 Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
07/12/2020 DSP 10974/2020 PL 386/2020 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 24/11/2020.pdf Anexo 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
27/11/2020 DSP 10392/2020 PL 386/2020 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 386 2020.pdf Anexo 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
27/11/2020 REGTAQ 899/2020 PL 386/2020 289SE PL 386 2020.pdf Anexo 1 EDUARDO AKAMINE
08/12/2020 RPS 30/2020 PL 386/2020 Requerimento de redução de interstício entre audiências públicas.pdf Anexo 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
10/12/2020 DSP 11199/2020 RPS 30/2020 Despacho - Presidente - Lido e Aprovado.pdf Anexo 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
22/12/2020 AUD 116/2020 PL 386/2020 AudienciaPublica-Fin-2020-12-02.pdf Anexo 1 HILDO ASCANEO
22/12/2020 AUD 123/2020 PL 386/2020 AudienciaPublica-Just-2020-12-09.pdf Anexo 1 HILDO ASCANEO

Ver todos os anexos do Processo
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 30/2020 (08/12/2020) - OUTROS

Ofícios
Anexos
Leitura 25/06/2020, na Sessão Ordinária 254, Legislatura 17-4
Publicação no DOC 26/06/2020, página 90, coluna 2
Palavras-Chave: ALEITAMENTO MATERNO  |  ALTERACAO  |  AMPLIACAO  |  CRIANCA  |  CRITERIOS  |  DEPARTAMENTO DE SAUDE DO SERVIDOR  |  FILHO  |  IDADE  |  JORNADA DE TRABALHO  |  LEI 13.861/2004  |  MAE  |  MULHER  |  PERIODO  |  PRAZO  |  PRORROGACAO  |  REDUCAO  |  SERVIDOR  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
07/12/2020 15:11 SGP21 Com pareceres publicados
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
07/12/2020 15:11 SGP21 Com pareceres publicados
07/12/2020 11:18 SGP12 A pedido
11/11/2020 16:43 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/11/2020 16:43 ADM
14/10/2020 17:20 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
14/10/2020 17:14 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
14/10/2020 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
13/10/2020 21:02 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
13/10/2020 20:32 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta
28/09/2020 18:10 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
23/07/2020 18:25 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/07/2020 18:25 CCJ
29/06/2020 08:56 PROC-CMSP
26/06/2020 10:00 SGP42 PROJETOS LIDOS; ENCAMINHE-SE AO SETOR DE PESQUISA E ANÁLISE PRÉVIA
25/06/2020 17:54 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 01/07/2020
Motivo encaminhamento: cadastramento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/07/2020
Prazo regimental 07/08/2020
Relator Ver. RUTE COSTA (PSDB) , designado em: 28/09/2020
Audiência Pública
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1280 /2020 , apresentado em: 13/10/2020
Parecer Número 1064 /2020 , apresentado em: 14/10/2020
Autor Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 15/10/2020 , página 85, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/10/2020
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 18/11/2020
Prazo regimental 03/12/2020
Relator
Audiência Pública
Relatório Conjunto
Relatório Número 1430 /2020 , apresentado em: 18/11/2020
Parecer Número 1138 /2020 , apresentado em: 18/11/2020
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
CONTRARIO
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 289SE (25/11/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA, SONINHA FRANCINE.
Audiências públicas FIN  - 02/12/2020  - OBS: Audiência realizada
Requerimentos:
RPS 30/2020
Ementa Requer seja reduzido de 10 (dez) para 5 (cinco) dias o interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiência pública, nos termos do parágrafo único do art. 66, do Regimento Interno desta Casa, com relação às Matérias Legislativas relacionadas.
Autores Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 08/12/2020
Subtipo do requerimento OUTROS
Resultado Deferido
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Audiências públicas CCJ  - 09/12/2020  - OBS: Audiência realizada
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