PROJETO DE LEI

PL 305/2020 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa SUSPENDE POR 12 (DOZE) MESES A REALIZAÇÃO DE SORTEIOS DE PRÊMIOS PARA O TOMADOR DE SERVIÇOS IDENTIFICADO NA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E E DESTINA O VALOR CORRESPONDENTE AO COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19.
Veto Veto Total
Autores Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/05/2020
Autuado em 08/05/2020 - Processo 01-305/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/05/2020 PL 305/2020   PL_prêmioNotaMilhao_COVID.pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
11/05/2020 DSP 423/2020 PL 305/2020 Certidão de publicação.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
10/06/2020 DSP 856/2020 PL 305/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 12/05/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
11/06/2020 DSP 934/2020 PL 305/2020 pl0305-20 -JMTS-INIC- nf eletronica covid -CCJ.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
13/06/2020 DSP 999/2020 PL 305/2020 RECEBIMENTO - SGP - 13/06/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
15/06/2020 DSP 1147/2020 PL 305/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. GEORGE HATO (MDB) - 15/06/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
20/07/2020 CV 357/2020 PL 305/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
20/07/2020 PAR 407/2020 PL 305/2020 Relatório PL 305-2020 - George Hato - LEG.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
17/07/2020 DSP 2935/2020 PL 305/2020 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 17/07/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
04/07/2020 PAR 469/2020 PL 305/2020 PL 305-2020 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
11/07/2020 CV 283/2020 PL 305/2020 Certidão de Votação - 12 Reunião Conjunta - PL 305-2020.pdf Principal 1 Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
13/07/2020 DSP 2506/2020 PL 305/2020 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 13/07/2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
22/07/2020 RPS 10/2020 PL 305/2020 07-RPS-2020-10-ProcessoDigital.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
30/07/2020 RPS 10/2020 PL 305/2020 Despacho - Presidente - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
24/07/2020 DSP 3508/2020 PL 305/2020 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 305 2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
12/08/2020 AUD 40/2020 PL 305/2020 AudienciaPublica-Fin-2020-07-29.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
13/08/2020 REGTAQ 476/2020 PL 305/2020 271ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 305 2020.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
25/08/2020 REGTAQ 511/2020 PL 305/2020 276ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 305 2020.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
27/08/2020 DSP 5727/2020 PL 305/2020 Despacho do Presidente em 2ª discussão do PL 305 2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) CESAR UEMA
27/08/2020 DSP 5694/2020 PL 305/2020 Despacho do Secretário à SGP23 do PL 305 2020.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
25/08/2020 DSP 5478/2020 PL 305/2020 OF SGP.23 N°23 00844-2020.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
25/08/2020 DSP 5493/2020 PL 305/2020 Recibo OF SGP.23 Nº 844-2020.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
10/09/2020 DOCREC 697/2020 PL 305/2020 15-DOCREC-2020-697.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
11/09/2020 DSP 6641/2020 PL 305/2020 DES PL 0305-20.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
22/02/2021 AUD 13/2021 PL 305/2020 AudienciaPublica-Just-2020-07-21.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 697/2020 (10/09/2020) - OFICIO DE VETO TOTAL
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 10/2020 (22/07/2020) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 844/2020 (13/08/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos
Leitura
Publicação no DOC 09/05/2020, página 76, coluna 3
Palavras-Chave: COMBATE  |  CORONAVIRUS  |  COVID 19  |  DESTINACAO  |  HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL  |  NOTA FISCAL ELETRONICA  |  NOTA FISCAL PAULISTANA  |  PANDEMIA  |  PRAZO  |  PREMIO  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  SORTEIO  |  SUSPENSAO  |  VALOR  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 21/07/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Audiência Realizada 29/07/2020 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
17/09/2020 13:49 PROC-CMSP/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
17/09/2020 13:49 PROC-CMSP/Recebido
16/09/2020 22:17 SGP23/Para Recebimento de PROC-CMSP
28/08/2020 17:00 SGP23/Recebido
27/08/2020 18:39 SGP21/Para Recebimento de SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
27/08/2020 18:34 SGP21/Recebido
13/07/2020 15:39 FIN/Para Recebimento de SGP21
24/06/2020 23:03 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/06/2020 18:07 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
24/06/2020 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
17/06/2020 14:00 CCJ/Secretaria/Adiado
17/06/2020 13:15 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE
15/06/2020 19:58 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
13/06/2020 18:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/06/2020 18:45 CCJ/Recebido
12/06/2020 14:19 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
10/06/2020 13:03 PROC-CMSP/Recebido
10/06/2020 13:03 PRESID/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/06/2020 13:03 PRESID/Recebido
10/06/2020 13:03 PROC-CMSP/Para Recebimento de PRESID Comissões designadas
12/05/2020 14:07 PROC-CMSP/Recebido
11/05/2020 14:16 SGP42/Para Recebimento de PROC-CMSP
11/05/2020 14:05 SGP42/Recebido
11/05/2020 10:13 SGP22/Para Recebimento de SGP42 PUBLICADO CONFORME PRECEDENTE REGIMENTAL 1/2020, ENCAMINHE-SE AO SETOR DE PESQUISA E ANÁLISE PRÉVIA.
11/05/2020 10:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 12/05/2020
Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/06/2020
Prazo regimental 28/06/2020
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 15/06/2020
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 425 /2020 , apresentado em: 17/06/2020
Parecer Número 407 /2020 , apresentado em: 24/06/2020
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 26/06/2020 , página 105, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/06/2020
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 01/07/2020
Prazo regimental 16/07/2020
Relator
Relatório
Relatório Número 558 /2020 , apresentado em: 01/07/2020
Parecer Número 469 /2020 , apresentado em: 01/07/2020
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 04/07/2020 , página 123, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/07/2020
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 271SE (15/07/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Abstenções: GILSON BARRETO.
Requerimentos:
RPS 10/2020
Ementa REQUER QUE SEJA REDUZIDO DE 10 PARA CINCO DIAS O INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA RELATIVA AOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: PL 332/2020, PL 305/2020, PL 539/2019, PL 499/2019, PL 483/2019, PL 465/2019, PL 387/2019, PL 334/2019, PL 528/2018 E PL 295/2019.
Autores Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 22/07/2020
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Resultado Deferido
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 276SE (12/08/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: GILSON BARRETO. Abstenções: CLAUDIO FONSECA, JULIANA CARDOSO, SONINHA FRANCINE.
Ofícios:
OF-SGP23 844/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 13/08/2020
Resumo SEI 6510.2020/0018007-4. PRAZO DE SANÇÃO: 15/09/2020.
Matérias Referidas PL 305/2020 (08/05/2020)
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 697/2020 (10/09/2020) - OFICIO DE VETO TOTAL
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/08/2020
DOCRECs (há veto)
DOCREC 697/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO TOTAL:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/09/2020
Tipo OFICIO DE VETO TOTAL
Número de origem SEI 6510.2020/0018007-4
Matérias Referidas PL 305/2020 (08/05/2020)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 844/2020 (13/08/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos Anexado em (10/09/2020) ao processo PL 305/2020
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Ofícios:
OF-SGP23 844/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 13/08/2020
Resumo SEI 6510.2020/0018007-4. PRAZO DE SANÇÃO: 15/09/2020.
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/08/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs (há veto)
DOCREC 697/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO TOTAL:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/09/2020
Tipo OFICIO DE VETO TOTAL
Número de origem SEI 6510.2020/0018007-4
Matérias Referidas PL 305/2020 (08/05/2020)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 844/2020 (13/08/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos Anexado em (10/09/2020) ao processo PL 305/2020
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Ofícios:
OF-SGP23 844/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 13/08/2020
Resumo SEI 6510.2020/0018007-4. PRAZO DE SANÇÃO: 15/09/2020.
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/08/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail