PROJETO DE LEI

PL 255/2020

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Lei Municipal 17448 - 09/09/2020
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 10/09/2020, página 1, coluna 2
Ementa DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA A SEREM OBSERVADAS DURANTE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DE DOENÇAS CONTAGIOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. REIS (PT)
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/04/2020
Autuado em 15/04/2020 - Processo 01-255/2020
Processo Digital -Juntada de Documentos
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/04/2020 PL 255/2020   PL Transparência Dados Covid-19.pdf Principal 1 Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
16/04/2020 DSP 111/2020 PL 255/2020 Certidão de publicação.pdf Anexo 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
17/04/2020 DSP 160/2020 PL 255/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 17/04/2020.pdf Anexo 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
23/04/2020 DSP 205/2020 PL 255/2020 pl0255-20 -JMTS-INIC- dados covid -CCJ.pdf Anexo 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
27/04/2020 RDS 294/2020 PL 255/2020 Requerimento coautoria PL 255 2020.pdf Anexo 1 Vários
18/05/2020 RDS 294/2020 PL 255/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Anexo 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
13/06/2020 DSP 1029/2020 PL 255/2020 RECEBIMENTO - SGP - 12/06/2020.pdf Anexo 1 CAIO CESAR RODRIGUES
16/06/2020 DSP 1164/2020 PL 255/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. SANDRA TADEU (DEM) - 16/06/2020.pdf Anexo 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
08/07/2020 CV 253/2020 PL 255/2020 CertidaoVotacao.pdf Anexo 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
20/07/2020 PAR 413/2020 PL 255/2020 Relatório PL 255-20 - Sandra Tadeu - LEG SUBS.pdf Anexo 1 UGO DE LIMA POZO
17/07/2020 DSP 2941/2020 PL 255/2020 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 17/07/2020.pdf Anexo 1 CAIO CESAR RODRIGUES
04/07/2020 PAR 468/2020 PL 255/2020 PL 255 - 2020 - Parecer Conjunto.pdf Anexo 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
12/07/2020 CV 284/2020 PL 255/2020 Certidão de Votação - 12 Reunião Conjunta - PL 255-2020.pdf Anexo 1 Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
13/07/2020 DSP 2503/2020 PL 255/2020 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 13/07/2020.pdf Anexo 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
13/08/2020 REGTAQ 475/2020 PL 255/2020 271ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 255 2020.pdf Anexo 1 LIZIA OSHIRO
25/08/2020 REGTAQ 509/2020 PL 255/2020 276ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 255 2020.pdf Anexo 1 LIZIA OSHIRO
27/08/2020 DSP 5693/2020 PL 255/2020 Despacho do Secretário à SGP23 do PL 255 2020.pdf Anexo 1 CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
27/08/2020 DSP 5725/2020 PL 255/2020 Despacho do Presidente em 2ª discussão do PL 255 2020.pdf Anexo 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) CESAR UEMA
25/08/2020 DSP 5477/2020 PL 255/2020 OF SGP.23 N°23 00843-2020.pdf Anexo 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
25/08/2020 DSP 5492/2020 PL 255/2020 Recibo OF SGP.23 Nº 843-2020.pdf Anexo 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
10/09/2020 DSP 6438/2020 PL 255/2020 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 255 2020.pdf Anexo 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
11/09/2020 DSP 6640/2020 PL 255/2020 DES PL 0255-20.pdf Anexo 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ

Ver todos os anexos do Processo
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2020 (24/06/2020) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 294/2020 (27/04/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 843/2020 (13/08/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos
Leitura
Publicação no DOC 16/04/2020, página 113, coluna 2
Palavras-Chave: AQUISICAO  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  ATESTADO DE OBITO  |  BOLETIM ( PERIODICO )  |  CALAMIDADE PUBLICA  |  CAUSA MORTIS  |  CORONAVIRUS  |  COVID 19  |  DADOS  |  DIAGNOSTICO  |  DISPONIBILIDADE  |  DIVULGACAO  |  DOENCA EPIDEMICA  |  DOENCA TRANSMISSIVEL  |  DOENTE  |  ENTERRO  |  EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL  |  ESTOQUE  |  EXAME DE LABORATORIO  |  FORMATO ABERTO DE DADOS  |  HOSPITAL  |  INFORMACAO  |  INTERESSE PUBLICO  |  INTERNET  |  LABORATORIO  |  LEITO HOSPITALAR  |  LINGUAGEM SIMPLES  |  MATERIAL HOSPITALAR  |  MORTE  |  ORIENTACAO  |  PACIENTE  |  PANDEMIA  |  PRESTACAO DE CONTAS  |  PREVENCAO  |  QUANTIDADE  |  REDE MUNICIPAL DE SAUDE  |  RESULTADO  |  SITUACAO DE EMERGENCIA  |  TESTE  |  TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA  |  UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA  | 
Data de Encerramento 09/09/2020
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 276SE (12/08/2020) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
28/08/2020 17:00 SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
28/08/2020 17:00 SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
27/08/2020 18:34 SGP21
24/06/2020 23:04 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/06/2020 18:21 CCJ/Secretaria/Aguardando Publicação do Parecer
24/06/2020 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
18/06/2020 20:23 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
17/06/2020 14:00 CCJ/Secretaria/Adiado
16/06/2020 17:29 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
12/06/2020 21:04 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/06/2020 21:04 CCJ
22/04/2020 16:24 PROC-CMSP Elaboração da Pesquisa
17/04/2020 16:37 PRESID Comissões designadas
16/04/2020 17:00 PROC-CMSP
16/04/2020 15:43 SGP42
16/04/2020 13:19 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 17/04/2020
Motivo encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Requerimentos:
RDS 294/2020
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUER A INCLUSÃO DOS VEREADORES SIGNATÁRIOS COMO COAUTORES DO PL 255/2020.
Veto
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 27/04/2020
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/06/2020
Prazo regimental 27/06/2020
Relator Ver. SANDRA TADEU (DEM) , designado em: 16/06/2020
Audiência Pública
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 442 /2020 , apresentado em: 18/06/2020
Parecer Número 413 /2020 , apresentado em: 24/06/2020
Autor Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 26/06/2020 , página 107, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/06/2020
Substitutivos
SUB 1/2020
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 24/06/2020
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 271SE (15/07/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 276SE (12/08/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 01/07/2020
Prazo regimental 16/07/2020
Relator
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 557 /2020 , apresentado em: 01/07/2020
Parecer Número 468 /2020 , apresentado em: 01/07/2020
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 04/07/2020 , página 123, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/07/2020
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 271SE (15/07/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 276SE (12/08/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
Ofícios:
OF-SGP23 843/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 13/08/2020
Resumo SEI 6510.2020/0018005-8. PRAZO DE SANÇÃO: 15/09/2020.
Matérias Referidas PL 255/2020 (15/04/2020)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/08/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail