PROJETO DE LEI

PL 173/2020 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CRIA INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE SALA DE APOIO À AMAMENTAÇÃO EM EDIFICAÇÕES DE USO NÃO RESIDENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/03/2020
Autuado em 20/03/2020 - Processo 01-173/2020
Processo Digital -Juntada de Documentos
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/03/2020 PL 173/2020   PL - PROJETO DE LEI - RODRIGO GOULART - 20/03/2020.pdf Principal 1 Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
26/06/2020 DSP 1497/2020 PL 173/2020 Certidão de publicação - leitura.pdf Anexo 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
01/07/2020 DSP 1767/2020 PL 173/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 29/06/2020.pdf Anexo 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
06/07/2020 DSP 2046/2020 PL 173/2020 pl0173-20 - JTMS - INIC - leite materno aleitamento obra - CCJ.pdf Anexo 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
06/07/2020 DSP 2056/2020 PL 173/2020 RECEBIMENTO - SGP - 06/07/2020.pdf Anexo 1 CAIO CESAR RODRIGUES
07/07/2020 DSP 2103/2020 PL 173/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. REIS (PT) - 07/07/2020.pdf Anexo 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
20/07/2020 CV 348/2020 PL 173/2020 CertidaoVotacao.pdf Anexo 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
20/07/2020 RELCOM 577/2020 PL 173/2020 Relatório PL 173-2020 - Reis - LEG.pdf Anexo 1 UGO DE LIMA POZO
28/07/2020 DSP 3697/2020 PL 173/2020 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 28/07/2020.pdf Anexo 1 CAIO CESAR RODRIGUES
28/07/2020 DSP 3707/2020 PL 173/2020 RECEBIMENTO - SGP - 28/07/2020.pdf Anexo 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
05/08/2020 DSP 4267/2020 PL 173/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. ADILSON AMADEU (DEM) - 05/08/2020.pdf Anexo 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
29/09/2020 RELCOM 1132/2020 PL 173/2020 PL 173-2020-parecer-CTTAE-pmcg-Relator Ver Adilson Amadeu.pdf Anexo 1 Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
30/11/2020 CV 996/2020 PL 173/2020 8ª RO_23-9-20_Certidão de Votação_PL 173-20.pdf Anexo 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
02/12/2020 DSP 7633/2020 PL 173/2020 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 26/09/2020.pdf Anexo 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
29/09/2020 DSP 7736/2020 PL 173/2020 RECEBIMENTO - SGP - 29/09/2020.pdf Anexo 1 HUGO ZANONI HARBS
14/10/2020 DSP 8464/2020 PL 173/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. NOEMI NONATO (PL) - 14/10/2020.pdf Anexo 1 Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
25/11/2020 PAR 1136/2020 PL 173/2020 PL 173-2020 - Parecer Conjunto.pdf Anexo 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO)
01/12/2020 CV 1033/2020 PL 173/2020 PL 173-2020- Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Anexo 1 Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
07/12/2020 DSP 10972/2020 PL 173/2020 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 24/11/2020.pdf Anexo 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
27/11/2020 DSP 10394/2020 PL 173/2020 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 173 2020.pdf Anexo 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
27/11/2020 REGTAQ 897/2020 PL 173/2020 289SE PL 173 2020.pdf Anexo 1 EDUARDO AKAMINE
08/12/2020 RPS 30/2020 PL 173/2020 Requerimento de redução de interstício entre audiências públicas.pdf Anexo 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
10/12/2020 DSP 11199/2020 RPS 30/2020 Despacho - Presidente - Lido e Aprovado.pdf Anexo 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
22/12/2020 AUD 115/2020 PL 173/2020 AudienciaPublica-Fin-2020-12-02.pdf Anexo 1 HILDO ASCANEO
22/12/2020 AUD 122/2020 PL 173/2020 AudienciaPublica-Just-2020-12-09.pdf Anexo 1 HILDO ASCANEO

Ver todos os anexos do Processo
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 30/2020 (08/12/2020) - OUTROS

Ofícios
Anexos
Leitura 25/06/2020, na Sessão Ordinária 254, Legislatura 17-4
Publicação no DOC 26/06/2020, página 84, coluna 4
Palavras-Chave: ALEITAMENTO MATERNO  |  AREA  |  CALCULO  |  COMPROVACAO  |  EDIFICIO  |  EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO  |  ESTABELECIMENTO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  EXCLUSAO  |  INCENTIVO FISCAL  |  INSTALACAO  |  IPTU  |  LIMITACAO  |  REQUERIMENTO  |  SALA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
07/12/2020 15:11 SGP21 Com pareceres publicados
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
07/12/2020 15:11 SGP21 Com pareceres publicados
07/12/2020 11:18 SGP12 A pedido APROVADO EM REUNIÃO CONJUNTA
14/10/2020 17:06 SAUDE/SGP.52/Aguardando Manifestação
29/09/2020 16:45 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/09/2020 16:45 SAUDE
23/09/2020 16:58 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
23/09/2020 16:34 ECON/Secretaria/Publicar Parecer
23/09/2020 12:00 ECON/Secretaria/Deliberado
21/09/2020 10:47 ECON/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.FAVORÁVEL
09/09/2020 12:22 ECON/SGP.53/Elaborar Minuta de Relatório
24/08/2020 16:46 ECON/Relator/Análise do Estudo
05/08/2020 13:54 ECON/SGP.53/Aguardando Manifestação
28/07/2020 10:02 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/07/2020 10:02 ECON
10/07/2020 14:59 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/07/2020 17:12 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
08/07/2020 16:23 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta
08/07/2020 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
07/07/2020 12:07 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
06/07/2020 19:33 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/07/2020 19:33 CCJ
01/07/2020 12:07 PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
01/07/2020 12:07 PRESID Comissões designadas
29/06/2020 08:56 PROC-CMSP
26/06/2020 10:00 SGP42 PROJETOS LIDOS; ENCAMINHE-SE AO SETOR DE PESQUISA E ANÁLISE PRÉVIA
25/06/2020 17:48 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 29/06/2020
Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/07/2020
Prazo regimental 21/07/2020
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 07/07/2020
Audiência Pública
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 577 /2020 , apresentado em: 08/07/2020
Parecer Número 485 /2020 , apresentado em: 08/07/2020
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 09/07/2020 , página 70, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/07/2020
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 28/07/2020
Prazo regimental 12/08/2020
Relator Ver. ADILSON AMADEU (DEM) , designado em: 05/08/2020
Audiência Pública
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1132 /2020 , apresentado em: 16/09/2020
Parecer Número 969 /2020 , apresentado em: 23/09/2020
Autor Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/09/2020 , página 132, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/09/2020
Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Recebido em 18/11/2020
Prazo regimental 03/12/2020
Relator
Audiência Pública
Relatório Conjunto
Relatório Número 1428 /2020 , apresentado em: 18/11/2020
Parecer Número 1136 /2020 , apresentado em: 18/11/2020
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 289SE (25/11/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: JANAÍNA LIMA.
Audiências públicas FIN  - 02/12/2020  - OBS: Audiência realizada
Requerimentos:
RPS 30/2020
Ementa Requer seja reduzido de 10 (dez) para 5 (cinco) dias o interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiência pública, nos termos do parágrafo único do art. 66, do Regimento Interno desta Casa, com relação às Matérias Legislativas relacionadas.
Autores Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 08/12/2020
Subtipo do requerimento OUTROS
Resultado Deferido
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Audiências públicas CCJ  - 09/12/2020  - OBS: Audiência realizada
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