PROJETO DE LEI

PL 96/2019 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O CONSUMO DE MERENDA ESCOLAR POR PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES LOTADOS NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ONDE ELA É OFERECIDA AOS ALUNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/02/2019
Autuado em 25/02/2019 - Processo 01-96/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/03/2019 PL 96/2019   01-PL-2019-96.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
27/06/2019 PL 96/2019   PL 0096-2019 - CCJ.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
16/10/2019 PL 96/2019   PL 096 2019.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
04/07/2020 DSP 2008/2020 PL 96/2019 Certidão de Conversão.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
13/07/2020 PAR 463/2020 PL 96/2019 PL 96-2019 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
12/07/2020 CV 290/2020 PL 96/2019 Certidão de Votação - 12 Reunião Conjunta - PL 096-2019.pdf Principal 1 Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
13/07/2020 DSP 2498/2020 PL 96/2019 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 13/07/2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
24/07/2020 DSP 3513/2020 PL 96/2019 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 96 2019.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
13/08/2020 REGTAQ 471/2020 PL 96/2019 271ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 96 2019.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura 14/03/2019, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 15/03/2019, página 111, coluna 2
Palavras-Chave: ALIMENTACAO  |  AUTORIZACAO  |  CONSUMO  |  CONVIVENCIA  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  ESTUDANTE  |  INTEGRACAO SOCIAL  |  MERENDA ESCOLAR  |  PRIORIDADE  |  PROFESSOR  |  PROFISSIONAL DE EDUCACAO  |  SERVIDOR DO ENSINO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
10/11/2020 11:47 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
10/11/2020 11:47 SGP21/Recebido
13/07/2020 15:39 FIN/Para Recebimento de SGP21
31/10/2019 14:06 EDUC/Relator(a)/Análise do Estudo
25/10/2019 11:08 EDUC/Consultoria/Aguardando Manifestação
17/10/2019 15:36 EDUC/Recebido
17/10/2019 15:35 ADM/Para Recebimento de EDUC Com parecer publicado
09/10/2019 17:26 ADM/Secretaria/Publicar Parecer
09/10/2019 14:00 ADM/Secretaria/Deliberado
03/10/2019 18:00 ADM/Secretaria/Relatado Prazo de vista vencido.
03/10/2019 18:00 ADM/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL
03/10/2019 17:54 ADM/Secretaria/Relatado Prazo de vista vencido.
03/10/2019 17:54 ADM/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL
03/10/2019 17:49 ADM/Secretaria/Relatado Prazo de vista vencido.
03/10/2019 17:49 ADM/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL
22/08/2019 15:13 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
01/08/2019 15:57 ADM/Relator(a)/Análise do Estudo
12/07/2019 17:21 ADM/Consultoria/Para análise
28/06/2019 15:40 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/06/2019 15:39 ADM/Recebido
27/06/2019 16:00 CCJ/Para Recebimento de ADM Com parecer publicado
18/06/2019 11:05 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
12/06/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
06/06/2019 14:17 CCJ/Secretaria/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 7ª RO EM 08/05/19 (CAIO MIRANDA). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 8ª RO EM 15/05/19 (CAIO MIRANDA). ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 11ª RO EM 05/06/19 (REIS).
06/06/2019 14:17 CCJ/Secretaria/Adiado
05/06/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Adiado
17/05/2019 19:21 CCJ/Secretaria/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 7ª R.O. EM 08/05/2019 (CAIO MIRANDA CARNEIRO). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 8ª R.O. EM 15/05/2019 (CAIO MIRANDA CARNEIRO).
15/05/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Adiado
09/05/2019 17:17 CCJ/Secretaria/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 7ª R.O. EM 08/05/2019 (CAIO MIRANDA CARNEIRO).
08/05/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Adiado
30/04/2019 18:42 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
30/04/2019 18:42 CCJ/Secretaria/Relatado ILEGALIDADE
08/04/2019 17:20 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
04/04/2019 19:28 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/04/2019 19:28 CCJ//
04/04/2019 18:20 CCJ/Recebido
04/04/2019 16:08 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
20/03/2019 13:15 PROC-CMSP/Recebido
18/03/2019 14:26 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/03/2019 14:26 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 14/03/2019
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/04/2019
Prazo regimental 19/04/2019
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 08/04/2019
Relatório
Relatório Número 1268 /2019 , apresentado em: 12/06/2019
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão ILEGALIDADE
Relatório
Relatório Número 1270 /2019 , apresentado em: 12/06/2019
Parecer Número 1016 /2019 , apresentado em: 12/06/2019
Autor Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 27/06/2019 , página 99, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
CONTRARIO - VENCIDO DO RELATOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/06/2019
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 28/06/2019
Prazo regimental 13/07/2019
Relator Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS) , designado em: 12/07/2019
Relatório
Relatório Número 2333 /2019 , apresentado em: 03/10/2019
Parecer Número 1900 /2019 , apresentado em: 09/10/2019
Autor Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, FIN
Recebido em 01/07/2020
Prazo regimental 16/07/2020
Relator
Relatório
Relatório Número 552 /2020 , apresentado em: 01/07/2020
Parecer Número 463 /2020 , apresentado em: 01/07/2020
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 04/07/2020 , página 122, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/07/2020
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 271SE (15/07/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: CLAUDIO FONSECA.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail