PROJETO DE LEI

PL 726/2019

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17606 - 13/08/2021
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DENOMINA PRAÇA HÉLIO BICUDO O ESPAÇO LIVRE QUE ESPECIFICA, LOCALIZADO NO DISTRITO DA VILA ANDRADE, SUBPREFEITURA DO CAMPO LIMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/10/2019
Publicação DOC
Autuado em 30/10/2019 - Processo 01-726/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
31/10/2019 PL 726/2019   01-PL-2019-726.pdf Principal 1 TAIRO BATISTA ESPERANCA
12/02/2020 DOCREC 108/2020 PL 726/2019 15-DOCREC-2020-108.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
28/05/2020 DSP 600/2020 PL 726/2019 certidão de conversão - PL 726-2019.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
01/06/2020 PAR 238/2020 RELCOM 292/2020 PL 726-2019 - votos.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
01/06/2020 PAR 238/2020 RELCOM 292/2020 pl0726-19 conjunto denomina helio bicudo .pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
03/06/2020 CV 75/2020 PL 726/2019 Certidão de Votação e Publicação PL 726-2019.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
06/07/2020 REGTAQ 48/2020 PL 726/2019 v023ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
13/07/2020 REGTAQ 366/2020 PL 726/2019 Discussão SPV 23SV.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
17/07/2020 VOTO 135/2020 PL 726/2019 Folha de votação 23sv-PL 726-2019.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
07/08/2020 DSP 4403/2020 PL 726/2019 Despacho Presidente-PL 726 2019.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
17/12/2020 RDS 823/2020 PL 726/2019 co autoria natalini.pdf Principal 1 2 assinaturas
23/12/2020 DSP 12076/2020 RDS 823/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
08/08/2021 VOTO 122/2021 PL 726/2019 FOLHA DE VOTAÇÃO PL 726 2019 em FASE DA DISCUSSÃO 2ª - SPV – Sistema do Plenário Virtual.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
24/08/2021 DSP 17602/2021 PL 726/2019 Despacho do Presidente - PL 726 2019 em FASE DA DISCUSSÃO 2ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
09/08/2021 DSP 16916/2021 PL 726/2019 Despacho do SECRETÁRIO - PL 726 2019 em FASE DA DISCUSSÃO 2ª.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
10/08/2021 CL 726/2019 PL 726/2019 OFÍCIO SGP-23 Nº 702-21.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
10/08/2021 DSP 17064/2021 PL 726/2019 Recibo OFÍCIO SGP-23 Nº 702-21.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
17/08/2021 DSP 17406/2021 PL 726/2019 DES PL 0726-19.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 108/2020 (12/02/2020) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1221/2019 (04/11/2019) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 823/2020 (17/12/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 702/2021 (14/07/2021) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

OF-SGP12 800/2019 (17/12/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Anexos
Leitura 13/11/2019, na Sessão Ordinária 224, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 14/11/2019, página 165, coluna 1
Palavras-Chave: AURELIANO GUIMARAES ( RUA )  |  DENOMINACAO  |  HELIO BICUDO ( PRACA )  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PRACA PUBLICA  |  VILA ANDRADE ( DISTRITO )  | 
Data de Encerramento 08/10/2021
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
08/10/2021 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 1SO (13/07/2021)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
08/10/2021 17:25 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
08/10/2021 17:25 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
13/09/2021 18:01 SGP23/Recebido
18/08/2021 14:17 SGP21/Para Recebimento de SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
04/06/2020 16:51 SGP21/Recebido
03/06/2020 20:28 SGP12/Para Recebimento de SGP21 para reunião virtual
03/06/2020 19:57 SGP12/Recebido
18/05/2020 12:44 CCJ/Para Recebimento de SGP12 A pedido Aprovado em Reunião Conjunta
12/03/2020 17:40 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
13/02/2020 21:05 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES PARCIAIS DO EXECUTIVO.
23/01/2020 14:16 CCJ/Secretaria/Aguardando Informações do Executivo
17/12/2019 19:37 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
16/12/2019 17:28 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
04/12/2019 16:37 CCJ/Procuradoria/Elaborar Pedido de Informações
27/11/2019 20:18 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/11/2019 16:45 CCJ/Recebido
21/11/2019 16:02 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
14/11/2019 12:58 PROC-CMSP/Recebido
14/11/2019 12:33 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/11/2019 12:33 SGP22 Registro Inicial
Requerimentos:
RDS 1221/2019
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO A JUNTADA DA JUSTIFICATIVA AO PL 726/2019, DE MINHA AUTORIA.
Veto
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 04/11/2019
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 13/11/2019
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, EDUC, FIN
Ofícios:
OF-SGP12 800/2019
Comissão CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 17/12/2019
Matérias Referidas PL 726/2019 (30/10/2019)
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 108/2020 (12/02/2020) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 108/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO SOBRE O PL Nº 726/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO NATALINI, QUE DENOMINA PRAÇA HÉLIO BICUDO O LOGADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, LOCALIZADO NO DISTRITO DE VILA ANDRADE, SUBPREFEITURA DE CAMPO LIMPO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/02/2020
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem Ofício ATL nº 79/2020-C
Matérias Referidas PL 726/2019 (30/10/2019)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 800/2019 (17/12/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Anexos Anexado em (12/02/2020) ao processo PL 726/2019
Plenário
Ofícios:
OF-SGP12 800/2019
Comissão CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 17/12/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 108/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO SOBRE O PL Nº 726/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO NATALINI, QUE DENOMINA PRAÇA HÉLIO BICUDO O LOGADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, LOCALIZADO NO DISTRITO DE VILA ANDRADE, SUBPREFEITURA DE CAMPO LIMPO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/02/2020
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem Ofício ATL nº 79/2020-C
Matérias Referidas PL 726/2019 (30/10/2019)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 800/2019 (17/12/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Anexos Anexado em (12/02/2020) ao processo PL 726/2019
Plenário
Ofícios:
OF-SGP12 800/2019
Comissão CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 17/12/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, EDUC, FIN
Recebido em 15/05/2020
Prazo regimental 30/05/2020
Relator
Relatório
Relatório Número 292 /2020 , apresentado em: 15/05/2020
Parecer Número 238 /2020 , apresentado em: 15/05/2020
Autor
Conclusão LEGALIDADE E FAVORAVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 19/05/2020 , página 77, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/05/2020
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 23SO (03/06/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Requerimentos:
RDS 823/2020
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer a inclusão do Vereador Aurélio Nomura como coautor em Projetos de Lei de autoria do Vereador Gilberto Natalini.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 17/12/2020
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 1SO (13/07/2021) da Legislatura 18-1. Votação Nominal.
Ofícios:
OF-SGP23 702/2021
Tipo ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Data de Emissão 14/07/2021
Resumo SEI 6510.2021/0016664-2. PRAZO DE SANÇÃO: 13/08/2021.
Matérias Referidas PL 726/2019 (30/10/2019)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/07/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail