Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DENOMINA PRAÇA DONA ODETE O ESPAÇO LIVRE QUE ESPECIFICA, LOCALIZADO NO DISTRITO DE PARQUE DO CARMO, SUBPREFEITURA ITAQUERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Veto
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Autores
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Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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22/10/2019
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Autuado em
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22/10/2019 - Processo 01-706/2019
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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13/11/2019, na Sessão Ordinária 224, Legislatura 17-3 |
Publicação no DOC
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14/11/2019, página 162, coluna 3
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Comissão
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CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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06/12/2019
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Matérias Referidas
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PL 706/2019 (22/10/2019)
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Matérias Anexadas
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DOCREC 179/2020 (28/02/2020) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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13/12/2019
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: |
Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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28/02/2020
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Tipo
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ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
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Número de origem
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Ofício ATL nº 125/2020-C
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Matérias Referidas
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PL 706/2019 (22/10/2019)
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Matérias Anexadas
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OF-SGP12 765/2019 (06/12/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Anexos
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Anexado em (28/02/2020) ao processo PL 706/2019
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Plenário
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Comissão
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CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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06/12/2019
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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13/12/2019
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: |
Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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28/02/2020
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Tipo
|
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
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Número de origem
|
Ofício ATL nº 125/2020-C
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Matérias Referidas
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PL 706/2019 (22/10/2019)
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Matérias Anexadas
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OF-SGP12 765/2019 (06/12/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Anexos
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Anexado em (28/02/2020) ao processo PL 706/2019
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Plenário
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Comissão
|
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
Data de Emissão
|
06/12/2019
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
13/12/2019
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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18/03/2020
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Aprovado em 1ª Discussão na 28SO (10/12/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
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Recebido em
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01/12/2020
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Prazo regimental
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16/12/2020
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Relator
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Audiência Pública
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Relatório
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Número 1513
/2020
, apresentado em: 01/12/2020
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Parecer
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Número 1214
/2020
, apresentado em: 01/12/2020
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Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Aprovado em 1ª Discussão na 28SO (10/12/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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