PROJETO DE LEI

PL 606/2019

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 17662 - 05/10/2021
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI Nº 14.485, DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O EVENTO "SEM BARREIRAS - FESTIVAL DE ACESSIBILIDADE E ARTISTAS COM DEFICIÊNCIA", A SER REALIZADO ANUALMENTE, POR UMA SEMANA, NA SEGUNDA QUINZENA DO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GEORGE HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/09/2019
Publicação DOC
Autuado em 19/09/2019 - Processo 01-606/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/09/2019 PL 606/2019   01-PL-2019-606.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
11/02/2020 PL 606/2019   PL 606 2019.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
11/03/2020 PL 606/2019   PL 606-2019.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
26/07/2020 PL 606/2019   PL 606-2019-FIN.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
26/07/2020 DSP 3592/2020 PL 606/2019 Termo de conversão.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
30/07/2020 DSP 4071/2020 PL 606/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB) - 30/07/2020.pdf Principal 1 Ver. ANTONIO DONATO (PT)
10/12/2020 PAR 1221/2020 PL 606/2019 PL 606-2019 - parecer conjunto.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
11/12/2020 CV 1110/2020 PL 606/2019 PL 606-2019 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ANTONIO DONATO (PT)
11/12/2020 DSP 11309/2020 PL 606/2019 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 04/12/2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
11/12/2020 DSP 11376/2020 PL 606/2019 Abertura de prazo para interposição de Recurso 09.12.2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
14/12/2020 DSP 11471/2020 PL 606/2019 Despacho ao SGP.21.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
18/12/2020 DSP 11863/2020 PL 606/2019 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 606 2019.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
18/12/2020 REGTAQ 953/2020 PL 606/2019 v028ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL PL 606 2019.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
04/01/2021 VOTO 28/2021 PL 606/2019 Votação 28 SPV PL 606 2019.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
02/09/2021 RPL 50/2021 PL 606/2019 Requerimento de Inclusão - PL 606 2019 em 2ª.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
03/09/2021 DSP 18288/2021 PL 606/2019 Despacho do Secretário em 2ª discussão do PL 606-2019.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
10/09/2021 DSP 18545/2021 PL 606/2019 Despacho do Presidente em 2ª discussão do PL 606-2019.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
15/09/2021 OF-SGP23 967/2021 PL 606/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 02/09/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
15/09/2021 OF-SGP23 967/2021 PL 606/2019 0606-19 CL .pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
16/09/2021 DSP 18826/2021 PL 606/2019 Recibo OF SGP.23 n 967-2021.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
17/09/2021 REGTAQ 102/2021 PL 606/2019 049ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 606 2019.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
07/10/2021 DSP 20312/2021 PL 606/2019 DES PL 0606-19.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2019 (21/11/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RPL 50/2021 (02/09/2021)
Ofícios OF-SGP23 967/2021 (02/09/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos
Leitura 24/09/2019, na Sessão Ordinária 206, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 25/09/2019, página 117, coluna 2
Palavras-Chave: ACESSIBILIDADE  |  ALTERACAO  |  ARTISTA  |  DATA COMEMORATIVA  |  EVENTOS  |  LEI 14.485/2007  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  SEM BARREIRAS - FESTIVAL DE ACESSIBILIDADE E ARTISTAS COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 05/10/2021
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 49SE (01/09/2021) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
14/12/2020 14:51 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
14/12/2020 14:51 SGP21/Recebido
14/12/2020 14:27 SGP23/Para Recebimento de SGP21 PROJETO DE DELIBERAÇÃO APROVADO EM PLENÁRIO
14/12/2020 11:31 SGP23/Recebido
11/12/2020 22:28 SGP12/Para Recebimento de SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.) abertura de prazo para interposição de recurso
11/12/2020 20:29 SGP12/Recebido
04/12/2020 21:37 FIN/Para Recebimento de SGP12 Reunião conjunta
03/12/2020 15:31 FIN/Secretaria/Publicar Parecer
21/09/2020 11:45 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/07/2020 19:29 FIN/CTEO.1/Para análise
10/03/2020 14:48 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/03/2020 14:39 FIN/Recebido
10/03/2020 13:54 EDUC/Para Recebimento de FIN Com parecer publicado
04/03/2020 16:33 EDUC/Secretaria/Publicar Parecer
04/03/2020 14:00 EDUC/Secretaria/Adiado
26/02/2020 14:17 EDUC/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDOFAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
20/02/2020 17:09 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
18/02/2020 12:11 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
06/01/2020 18:08 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/12/2019 13:48 EDUC/Consultoria/Para análise
26/11/2019 12:50 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/11/2019 12:45 EDUC/Recebido
25/11/2019 17:00 CCJ/Para Recebimento de EDUC Com parecer publicado
22/11/2019 15:14 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
21/11/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
14/11/2019 21:04 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
14/11/2019 21:04 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
21/10/2019 22:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
10/10/2019 14:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/10/2019 13:54 CCJ/Recebido
09/10/2019 16:39 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
25/09/2019 17:45 PROC-CMSP/Recebido
25/09/2019 17:38 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
25/09/2019 17:38 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 24/09/2019
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/10/2019
Prazo regimental 25/10/2019
Relator Ver. SANDRA TADEU (DEM) , designado em: 21/10/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 2755 /2019 , apresentado em: 14/11/2019
Parecer Número 2240 /2019 , apresentado em: 21/11/2019
Autor Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 23/11/2019 , página 118, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/11/2019
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 21/11/2019
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 28SO (10/12/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 49SE (01/09/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 26/11/2019
Prazo regimental 11/12/2019
Relator Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) , designado em: 12/12/2019
Relatório
Relatório Número 106 /2020 , apresentado em: 26/02/2020
Parecer Número 64 /2020 , apresentado em: 04/03/2020
Autor Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 07/03/2020 , página 103, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/03/2020
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 01/12/2020
Prazo regimental 16/12/2020
Relator
Relatório Conjunto
Relatório Número 1520 /2020 , apresentado em: 01/12/2020
Parecer Número 1221 /2020 , apresentado em: 01/12/2020
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 28SO (10/12/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 49SE (01/09/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
Ofícios:
OF-SGP23 967/2021
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 02/09/2021
Resumo SEI 6510.2021/0020657-1 PRAZO DE SANÇÃO: 07/10/2021
Matérias Referidas PL 606/2019 (19/09/2019)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/09/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos:
RPL 50/2021
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 02/09/2021
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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