Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DENOMINA PRAÇA "BOSQUE DA BATATA", O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS PAIS LEME COM PADRE CARVALHO, E NA SUBPREFEITURA DE PINHEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Veto
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Autores
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Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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07/08/2019
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Autuado em
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07/08/2019 - Processo 01-484/2019
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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08/08/2019, na Sessão Ordinária 192, Legislatura 17-3 |
Publicação no DOC
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09/08/2019, página 94, coluna 1
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Comissão
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CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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10/09/2019
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Matérias Referidas
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PL 484/2019 (07/08/2019)
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Matérias Anexadas
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DOCREC 651/2019 (15/10/2019) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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18/09/2019
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: |
Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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15/10/2019
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Tipo
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ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
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Número de origem
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OF ATL 406/2019-C
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Matérias Referidas
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PL 484/2019 (07/08/2019)
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Matérias Anexadas
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OF-SGP12 553/2019 (10/09/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Anexos
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Anexado em (15/10/2019) ao processo PL 484/2019
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Plenário
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Comissão
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CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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10/09/2019
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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18/09/2019
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: |
Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
|
15/10/2019
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Tipo
|
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
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Número de origem
|
OF ATL 406/2019-C
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Matérias Referidas
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PL 484/2019 (07/08/2019)
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Matérias Anexadas
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OF-SGP12 553/2019 (10/09/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Anexos
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Anexado em (15/10/2019) ao processo PL 484/2019
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Plenário
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Comissão
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CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
Data de Emissão
|
10/09/2019
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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18/09/2019
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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06/11/2019
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Aprovado em 1ª Discussão na 28SO (10/12/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
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Recebido em
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01/12/2020
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Prazo regimental
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16/12/2020
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Relator
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Audiência Pública
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Relatório
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Número 1524
/2020
, apresentado em: 01/12/2020
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Parecer
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Número 1225
/2020
, apresentado em: 01/12/2020
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Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Aprovado em 1ª Discussão na 28SO (10/12/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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