PROJETO DE LEI

PL 378/2019 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR USO DE BANHEIROS INSTALADOS NOS SHOPPINGS CENTERS, SUPERMERCADOS, CENTROS COMERCIAIS, GALERIAS, RODOVIÁRIAS FERROVIÁRIAS E OUTROS NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/06/2019
Publicação DOC
Autuado em 04/06/2019 - Processo 01-378/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/06/2019 PL 378/2019   01-PL-2019-378.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
20/09/2019 PL 378/2019   PL 378-2019.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
14/11/2019 PL 378/2019   PL 378-2019.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
09/07/2020 DSP 2358/2020 PL 378/2019 PL 378-2019-FIN.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
23/06/2020 DSP 1360/2020 PL 378/2019 Certidão de Conversão.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
22/12/2020 AUD 112/2020 PL 378/2019 AudienciaPublica-Fin-2020-12-02.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
06/01/2021 DSP 945/2021 PL 378/2019 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 06/01/2021.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
12/01/2021 ARQ 472/2021 PL 378/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
18/02/2021 RDS 143/2021 PL 378/2019 Requerimento_10_02_Desarquivar projetos.pdf Principal 1 2 assinaturas
18/02/2021 RDS 143/2021 PL 378/2019 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
18/02/2021 DSP 7425/2021 PL 378/2019 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
23/02/2021 DSP 8068/2021 PL 378/2019 RECEBIMENTO - SGP - 23/02/2021.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
24/02/2021 DSP 8452/2021 PL 378/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) - 24/02/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
04/03/2021 DSP 9525/2021 PL 378/2019 Despacho de Redistribuição - FIN.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
05/03/2021 DSP 9600/2021 PL 378/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - 05/03/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
25/03/2021 AUD 46/2021 PL 378/2019 AudienciaPublica-Fin-2021-03-17.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
23/06/2021 CV 588/2021 PL 378/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
23/06/2021 RELCOM 751/2021 PL 378/2019 PL 378-2019 - Relcom - Favoravel ao Subst. de CCJ - Elaine - FIN.pdf Principal 1 Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
01/07/2021 DSP 15247/2021 PL 378/2019 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 24/06/2021.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2019 (18/09/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 143/2021 (15/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Anexos
Leitura 05/06/2019, na Sessão Ordinária 184, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 06/06/2019, página 72, coluna 3
Palavras-Chave: CENTRO COMERCIAL  |  COBRANCA  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  LIMPEZA  |  LOCAL PUBLICO  |  PROIBICAO  |  SANITARIO  |  SANITARIO PUBLICO  |  SEGURANCA  |  SUPERMERCADO  |  TARIFAS  |  TERMINAL RODOVIARIO  |  USUARIO  |  UTILIZACAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/02/2021 Volta à tramitação
19/02/2021 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 02/12/2020 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Audiência Realizada 17/03/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
03/07/2021 10:19 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
03/07/2021 10:19 SGP21/Recebido
01/07/2021 13:21 FIN/Para Recebimento de SGP21
23/06/2021 14:36 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
23/06/2021 13:05 FIN/Secretaria/Publicar Parecer
23/06/2021 11:30 FIN/Secretaria/Deliberado
15/06/2021 14:00 FIN/Secretaria/Em Condição de Pauta
25/05/2021 14:47 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
10/05/2021 18:52 FIN/Relator(a)/Análise do Estudo PRAZO DE VISTA VENCIDO.
17/03/2021 14:10 FIN/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
09/03/2021 09:56 FIN/Secretaria/Aguardando 2ª Audiência Pública
05/03/2021 13:16 FIN/CTEO.1/Para análise
04/03/2021 22:14 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
24/02/2021 12:46 FIN/CTEO.1/Para análise
23/02/2021 11:34 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/02/2021 11:34 FIN/Recebido
22/02/2021 15:28 SGP22/Para Recebimento de FIN
22/02/2021 14:51 SGP22/Recebido
19/02/2021 12:59 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP22 Volta à tramitação RDS 143/2021
12/01/2021 15:43 ARQUIVO/Recebido
06/01/2021 23:29 FIN/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/12/2020 10:54 FIN/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
17/03/2020 17:17 FIN/Consultoria/Para análise
10/03/2020 14:18 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/01/2020 11:21 FIN/Secretaria/Aguardando Designação de Relator
14/11/2019 17:30 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/11/2019 17:00 FIN/Recebido
14/11/2019 16:38 ECON/Para Recebimento de FIN Com parecer publicado
13/11/2019 16:12 ECON/Secretaria/Publicar Parecer
13/11/2019 12:00 ECON/Secretaria/Deliberado
13/11/2019 12:00 ECON/Secretaria/Deliberado
11/11/2019 17:46 ECON/Secretaria/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão.
05/11/2019 16:13 ECON/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
24/10/2019 11:36 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
22/10/2019 10:43 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
21/10/2019 11:46 ECON/Relator(a)/Análise do Estudo
15/10/2019 16:50 ECON/Consultoria/Para análise
23/09/2019 14:08 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/09/2019 14:00 ECON/Recebido
20/09/2019 12:54 CCJ/Para Recebimento de ECON Com parecer publicado Digitalizado
18/09/2019 17:38 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
18/09/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
12/09/2019 15:26 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
12/09/2019 15:26 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
05/08/2019 16:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
18/07/2019 14:04 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/07/2019 13:45 CCJ/Recebido
16/07/2019 17:02 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
06/06/2019 13:18 PROC-CMSP/Recebido
06/06/2019 12:47 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
06/06/2019 12:47 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 05/06/2019
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/07/2019
Prazo regimental 01/08/2019
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 01/08/2019
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2006 /2019 , apresentado em: 12/09/2019
Parecer Número 1615 /2019 , apresentado em: 18/09/2019
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 19/09/2019 , página 101, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/09/2019
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 18/09/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 23/09/2019
Prazo regimental 08/10/2019
Relator Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) , designado em: 09/10/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 2619 /2019 , apresentado em: 05/11/2019
Parecer Número 2148 /2019 , apresentado em: 13/11/2019
Autor Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 14/11/2019 , página 197, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/11/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 14/11/2019
Prazo regimental 29/11/2019
Relator , designado em: 17/03/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2021
Requerimentos:
RDS 143/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requeiro, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação da(s) proposição(ões) elencada(s).
Veto
Autores Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 15/02/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 22/02/2021
Motivo encaminhamento: Desarquivamento art. 275

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 23/02/2021
Prazo regimental 10/03/2021
Relator Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) , designado em: 05/03/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 751 /2021 , apresentado em: 15/06/2021
Parecer Número 512 /2021 , apresentado em: 23/06/2021
Autor Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 24/06/2021 , página 80, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
CONTRARIO
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/06/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail