PROJETO DE LEI

PL 269/2019 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR, SOB O REGIME DE CONCESSÃO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/04/2019
Autuado em 11/04/2019 - Processo 01-269/2019
Processo Digital -Juntada de Documentos
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/07/2020 DSP 3251/2020 PL 269/2019 PL 269-2019 físico.pdf Anexo 1 LILIANE JUN OGURA
28/06/2020 DSP 1590/2020 PL 269/2019 Certidão de Conversão.pdf Anexo 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
24/07/2020 PAR 383/2020 PL 269/2019 Parecer Conjunto - PL 269 - 2019.pdf Anexo 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
29/06/2020 CV 213/2020 PL 269/2019 Certidão de Votação e Publicação - PL 269-2019.pdf Anexo 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
30/07/2020 DSP 3892/2020 PL 269/2019 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 269 2019.pdf Anexo 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ver todos os anexos do Processo
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura 23/04/2019, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 24/04/2019, página 68, coluna 3
Palavras-Chave: AUTORIZACAO  |  CADASTRO  |  CONCESSAO  |  CONCESSIONARIA  |  CONTRATO  |  CONVENIO  |  DELEGACAO DE COMPETENCIA  |  EDITAL  |  GESTAO  |  INFORMACAO  |  IRREGULARIDADE  |  LEILAO  |  LICITACAO  |  NORMAS  |  PATIO MUNICIPAL DE RETENCAO DE VEICULOS  |  PMSP  |  POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO  |  PRAZO  |  REALIZACAO  |  REMOCAO  |  RETENCAO  |  RETIRADA  |  SECRETARIA DE ESTADO DA GESTAO  |  SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES  |  SETOR PRIVADO  |  SUBPREFEITURA  |  SUGESTAO DO PARLAMENTO JOVEM  |  TERCEIRIZACAO  |  VEICULO ABANDONADO  |  VEICULO APREENDIDO  |  VEICULOS  |  VIA PUBLICA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
27/07/2020 17:53 SGP21 Com pareceres publicados
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
27/07/2020 17:53 SGP21 Com pareceres publicados
27/07/2020 12:36 SGP12
17/03/2020 11:08 ADM/Relator/Análise do Estudo
16/03/2020 17:13 ADM/Consultoria/Para análise
13/03/2020 11:49 ADM/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/03/2020 18:13 ADM/Secretaria/
14/11/2019 14:29 ADM/Relator/Análise do Estudo
14/11/2019 14:29 ADM/Relator/Análise do Estudo
07/11/2019 14:15 ADM/Consultoria/Reiterar Pedido de Informações
31/10/2019 19:01 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/10/2019 18:54 ADM Com parecer publicado
30/10/2019 16:07 CCJ/Secretaria/Aguardando Publicação do Parecer
30/10/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
29/10/2019 16:23 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
24/10/2019 16:06 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE
05/08/2019 16:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
26/06/2019 18:24 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/06/2019 14:00 CCJ
25/04/2019 13:17 PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/04/2019 17:29 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 23/04/2019
Motivo encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/06/2019
Prazo regimental 11/07/2019
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 01/08/2019
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 2533 /2019 , apresentado em: 23/10/2019
Parecer Número 2057 /2019 , apresentado em: 30/10/2019
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 31/10/2019 , página 128, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/10/2019
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Recebido em 17/06/2020
Prazo regimental 02/07/2020
Relator
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 474 /2020 , apresentado em: 17/06/2020
Parecer Número 383 /2020 , apresentado em: 17/06/2020
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 24/06/2020 , página 60, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/06/2020
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 272SE (22/07/2020) da Legislatura 17-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: CELSO GIANNAZI, TONINHO VESPOLI.
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