Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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“ALTERA A LEI N° 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR A DATA MUNICIPAL COMEMORATIVA AO RENOMADO ARTISTA MAZZAROPI, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO DIA 09 DE ABRIL?9, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Veto
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Autores
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Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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08/04/2019
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Autuado em
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08/04/2019 - Processo 01-253/2019
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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23/04/2019, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 17-3 |
Publicação no DOC
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24/04/2019, página 66, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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28/08/2019
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Aprovado em 1ª Discussão na 28SO (10/12/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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10/09/2019
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Prazo regimental
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25/09/2019
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Relator
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Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
, designado em: 10/09/2019 |
Audiência Pública
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Relatório
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Número 2370
/2019
, apresentado em: 08/10/2019
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Parecer
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Número 1973
/2019
, apresentado em: 16/10/2019
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Autor
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Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 18/10/2019 , página 117, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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18/10/2019
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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01/12/2020
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Prazo regimental
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16/12/2020
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Relator
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Audiência Pública
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Relatório
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Número 1518
/2020
, apresentado em: 01/12/2020
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Parecer
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Número 1219
/2020
, apresentado em: 01/12/2020
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Autor
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Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Aprovado em 1ª Discussão na 28SO (10/12/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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