PROJETO DE LEI

PL 636/2018 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DENOMINA PRAÇA INOMINADA, "MIGUEL PEDROSO”, LOCALIZADA NA ALTURA DA RUA DR. JOSÉ BENTO FERREIRA, N° 114.
Veto
Autores Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/12/2018
Autuado em 03/12/2018 - Processo 01-636/2018
Processo Digital -Juntada de Documentos
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/12/2018 PL 636/2018   PL00636-2018.pdf Principal 1 JOSE ROBERTO WEY DE BRITO
11/11/2019 PL 636/2018   PL 636 2018 CCJ.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
15/07/2020 PL 636/2018   PL 636-18.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
15/07/2020 DSP 2721/2020 PL 636/2018 Termo de conversão.pdf Anexo 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
15/07/2020 CV 323/2020 PL 636/2018 CertidaoVotacao.pdf Anexo 1 Ver. DALTON SILVANO (DEM)
21/07/2020 PAR 501/2020 PL 636/2018 PL 636-2018.pdf Anexo 1 APARECIDO FERREIRA
20/07/2020 DSP 3240/2020 PL 636/2018 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 20/07/2020.pdf Anexo 1 APARECIDO FERREIRA
21/07/2020 DSP 3244/2020 PL 636/2018 RECEBIMENTO - SGP - 21/07/2020.pdf Anexo 1 RAFAEL ROBLES GODOI
28/07/2020 DSP 3773/2020 PL 636/2018 DESIGNAÇÃO - Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - 28/07/2020.pdf Anexo 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
23/09/2020 PAR 910/2020 PL 636/2018 PL 636-2018 PARECER CONJUNTO.pdf Anexo 1 Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
28/09/2020 CV 776/2020 PL 636/2018 PL 636-2018 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Anexo 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)

Ver todos os anexos do Processo
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 175/2019 (24/04/2019) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
DOCREC 635/2019 (02/10/2019) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Substitutivos SUB 1/2019 (06/11/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 43/2019 (12/03/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 279/2019 (22/05/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Anexos
Leitura 13/12/2018, na Sessão Ordinária 140, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 14/12/2018, página 140, coluna 1
Palavras-Chave: CURSINO ( DISTRITO )  |  DENOMINACAO  |  JOSE BENTO FERREIRA ( RUA DOUTOR )  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  MIGUEL PEDROSO ( PRACA )  |  PRACA PUBLICA  |  VILA AGUA FUNDA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
SGP12
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
SGP12
28/07/2020 19:28 EDUC/SGP.52/Aguardando Manifestação
21/07/2020 11:54 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/07/2020 11:54 EDUC
15/07/2020 16:59 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
15/07/2020 14:37 URB/Secretaria/Aguardando Publicação do Parecer
15/07/2020 13:00 URB/Secretaria/Deliberado
15/06/2020 12:39 URB/Secretaria/Relatado Prazo de vistas vencido.
09/03/2020 17:13 URB/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
17/12/2019 13:36 URB/Secretaria/Em Condição de Pauta
10/12/2019 18:13 URB/Secretaria/Relatado
10/12/2019 16:42 URB/Relator/Assinar Parecer
09/12/2019 14:12 URB/Consultoria/Elaborar parecer
03/12/2019 18:46 URB/Relator/Para Relatar
27/11/2019 18:53 URB/Consultoria/Para análise
08/11/2019 18:49 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/11/2019 18:35 URB Com parecer publicado
06/11/2019 16:58 CCJ/Secretaria/Aguardando Publicação do Parecer
06/11/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
31/10/2019 18:05 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
07/10/2019 15:35 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
28/05/2019 14:11 CCJ/Secretaria/Aguardando Informações do Executivo
24/05/2019 16:19 CCJ/Secretaria/Aguardando Protocolo do Ofício SGP-12
22/05/2019 17:36 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
22/05/2019 10:05 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
26/04/2019 17:20 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
26/04/2019 17:20 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
22/03/2019 19:36 CCJ/Secretaria/Aguardando Informações do Executivo
13/03/2019 14:31 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
07/03/2019 16:02 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
27/02/2019 10:37 CCJ/Procuradoria/Elaborar Pedido de Informações PRAZO DE VISTA VENCIDO.
27/02/2019 10:37 CCJ/Procuradoria/Elaborar Pedido de Informações
20/02/2019 14:55 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/12/2018 18:38 CCJ/Secretaria/Aguardando Designação de Relator
21/12/2018 18:00 CCJ
13/12/2018 19:12 PROC-CMSP
13/12/2018 18:11 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 13/12/2018
Motivo encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/02/2019
Prazo regimental 13/03/2019
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) , designado em: 26/02/2019
Audiência Pública
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 2600 /2019 , apresentado em: 31/10/2019
Parecer Número 2121 /2019 , apresentado em: 06/11/2019
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 07/11/2019 , página 91, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/11/2019
Ofícios:
OF-SGP12 43/2019
Comissão CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 12/03/2019
Matérias Referidas PL 636/2018 (03/12/2018)
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 175/2019 (24/04/2019) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/03/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 175/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/04/2019
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 98/19-C
Matérias Referidas PL 636/2018 (03/12/2018)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 43/2019 (12/03/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Anexos Anexado em (25/04/2019) ao processo PL 636/2018
Plenário
Ofícios:
OF-SGP12 43/2019
Comissão CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 12/03/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/03/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 175/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/04/2019
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 98/19-C
Matérias Referidas PL 636/2018 (03/12/2018)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 43/2019 (12/03/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Anexos Anexado em (25/04/2019) ao processo PL 636/2018
Plenário
Ofícios:
OF-SGP12 43/2019
Comissão CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 12/03/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/03/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios:
OF-SGP12 279/2019
Comissão CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 22/05/2019
Matérias Referidas PL 636/2018 (03/12/2018)
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 635/2019 (02/10/2019) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/05/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 635/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/10/2019
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 383/2019-C
Matérias Referidas PL 636/2018 (03/12/2018)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 279/2019 (22/05/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Anexos Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 636/2018
Plenário
Ofícios:
OF-SGP12 279/2019
Comissão CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 22/05/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/05/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 635/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/10/2019
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 383/2019-C
Matérias Referidas PL 636/2018 (03/12/2018)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 279/2019 (22/05/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Anexos Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 636/2018
Plenário
Ofícios:
OF-SGP12 279/2019
Comissão CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 22/05/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/05/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 06/11/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 08/11/2019
Prazo regimental 23/11/2019
Relator Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD) , designado em: 27/11/2019
Audiência Pública
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 162 /2020 , apresentado em: 09/03/2020
Parecer Número 501 /2020 , apresentado em: 15/07/2020
Autor Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 16/07/2020 , página 84, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/07/2020
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, FIN
Recebido em 16/09/2020
Prazo regimental 01/10/2020
Relator
Audiência Pública
Relatório Conjunto
Relatório Número 1093 /2020 , apresentado em: 16/09/2020
Parecer Número 910 /2020 , apresentado em: 16/09/2020
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail