Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DENOMINA CASA DA MULHER BRASILEIRA – CARLOTA PEREIRA DE QUEIROZ, O PRÓPRIO PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA VIEIRA RAVASCO Nº 26 – BAIRRO DO CAMBUCI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Veto
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Autores
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Ver. SANDRA TADEU (DEM)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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29/11/2018
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Autuado em
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29/11/2018 - Processo 01-629/2018
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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13/12/2018, na Sessão Ordinária 140, Legislatura 17-2 |
Publicação no DOC
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14/12/2018, página 139, coluna 3
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Comissão
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CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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12/03/2019
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Matérias Referidas
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PL 629/2018 (29/11/2018)
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Matérias Anexadas
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DOCREC 494/2019 (08/08/2019) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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02/05/2019
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: |
Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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08/08/2019
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Tipo
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ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
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Número de origem
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OFÍCIO ATL Nº 279/2019-C
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Matérias Referidas
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PL 629/2018 (29/11/2018)
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Matérias Anexadas
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OF-SGP12 41/2019 (12/03/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Anexos
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Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 629/2018
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Plenário
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Comissão
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CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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12/03/2019
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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02/05/2019
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: |
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
|
08/08/2019
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Tipo
|
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
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Número de origem
|
OFÍCIO ATL Nº 279/2019-C
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Matérias Referidas
|
PL 629/2018 (29/11/2018)
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Matérias Anexadas
|
OF-SGP12 41/2019 (12/03/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Anexos
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Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 629/2018
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Plenário
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Comissão
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CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
|
12/03/2019
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
02/05/2019
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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28/08/2019
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Aprovado em 1ª Discussão na 28SO (10/12/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de EDUC, FIN
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Recebido em
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01/12/2020
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Prazo regimental
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16/12/2020
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Relator
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Audiência Pública
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Relatório
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Número 1517
/2020
, apresentado em: 01/12/2020
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Parecer
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Número 1218
/2020
, apresentado em: 01/12/2020
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Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Aprovado em 1ª Discussão na 28SO (10/12/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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