PROJETO DE LEI

PL 396/2018 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DENOMINA PRAÇA JOÃO SOARES DE OLIVEIRA, O LOGRADOURO PÚBLICO COM CARACTERÍSTICAS DE PRAÇA, DELIMITADO PELA RUA HENRIQUE NICOLA VINET, EM FRENTE AO Nº 92 - JARDIM UBIRAJARA, ZONA SUL DE SÃO PAULO., CAPITAL.
Veto
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/08/2018
Autuado em 02/08/2018 - Processo 01-396/2018
Processo Digital -Juntada de Documentos
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/08/2018 PL 396/2018   PL00396-2018.pdf Principal 1 TAIRO BATISTA ESPERANCA
25/10/2018 PL 396/2018   PL 00396-2018-CCJ-Informações.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
21/11/2018 PL 396/2018   PL 00396-2018-CCJ-Parecer.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
08/04/2019 PL 396/2018   PL 396 2018.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
13/03/2020 PL 396/2018   PL-396-2018.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
09/07/2020 PL 396/2018   PL396-18.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
18/09/2020 DSP 7082/2020 PL 396/2018 Termo de Conversão PL 396 2018.pdf Anexo 1 CARLOS EDUARDO GOMES
18/09/2020 DSP 7083/2020 PL 396/2018 Termo de Conversão PL 396 2018.pdf Anexo 1 CARLOS EDUARDO GOMES
18/09/2020 VOTO 312/2020 PL 396/2018 Folha de votação 25 SV PL 396 2018.pdf Anexo 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
30/09/2020 DSP 7809/2020 PL 396/2018 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 396 2018.pdf Anexo 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ver todos os anexos do Processo
Matérias Referidas
Proc. apensados REC 11/2020 (15/06/2020)
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 797/2018 (23/10/2018) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Substitutivos SUB 1/2018 (21/11/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 904/2018 (24/08/2018) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-SGP12 422/2018 (21/08/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Anexos
Leitura 07/08/2018, na Sessão Ordinária 116, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 08/08/2018, página 84, coluna 3
Palavras-Chave: DENOMINACAO  |  HENRIQUE NICOLA VINET ( RUA )  |  JARDIM UBIRAJARA  |  JOAO SOARES DE OLIVEIRA ( PRACA )  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PRACA PUBLICA  |  SUGESTAO DE MUNICIPE  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
09/07/2020 17:14 SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
09/07/2020 17:14 SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
13/03/2020 18:23 SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
11/03/2020 16:45 FIN/Secretaria/Aguardando Publicação do Parecer
11/03/2020 11:30 FIN/Secretaria/Deliberado
11/12/2019 20:58 FIN/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
11/12/2019 20:58 FIN/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
04/12/2019 16:39 FIN/Relator/Análise do Estudo
07/11/2019 19:28 FIN/Consultoria/Para análise
10/10/2019 18:48 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/10/2019 18:00 FIN
09/10/2019 16:16 EDUC/Secretaria/Aguardando Publicação do Parecer
09/10/2019 14:00 EDUC/Secretaria/Deliberado
03/10/2019 15:31 EDUC/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
03/10/2019 15:31 EDUC/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
12/09/2019 17:13 EDUC/Relator/Assinar Parecer
03/09/2019 15:17 EDUC/Consultoria/Elaborar parecer
16/04/2019 13:56 EDUC/Consultoria/Para análise
10/04/2019 13:19 EDUC/Consultoria/Para análise
09/04/2019 13:09 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/04/2019 13:06 EDUC Com parecer publicado
03/04/2019 14:54 URB/Secretaria/Aguardando Publicação do Parecer
03/04/2019 13:00 URB/Secretaria/Deliberado
03/04/2019 13:00 URB/Secretaria/Deliberado
28/03/2019 12:42 URB/Secretaria/Relatado Prazo de vistas vencido.
28/03/2019 12:42 URB/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
26/03/2019 14:59 URB/Relator/Assinar Parecer
22/03/2019 16:37 URB/Consultoria/Elaborar parecer
13/03/2019 15:42 URB/Relator/Para Relatar
21/02/2019 18:33 URB/Consultoria/Para análise
21/12/2018 16:34 URB/Secretaria/
13/12/2018 15:22 URB/Consultoria/Elaborar parecer
29/11/2018 16:20 URB/Relator/Para Relatar
28/11/2018 18:16 URB/Consultoria/Para análise
22/11/2018 14:38 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/11/2018 14:35 URB Com parecer publicado
21/11/2018 16:26 CCJ/Secretaria/Aguardando Publicação do Parecer
21/11/2018 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
09/11/2018 17:31 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
09/11/2018 17:31 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
25/10/2018 20:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator com informações do Executivo.
25/10/2018 20:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
05/09/2018 19:05 CCJ/Secretaria/Aguardando Informações do Executivo
30/08/2018 17:38 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
15/08/2018 11:02 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
14/08/2018 11:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/08/2018 18:00 CCJ
08/08/2018 10:06 PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/08/2018 18:52 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 07/08/2018
Motivo encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/08/2018
Prazo regimental 28/08/2018
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 14/08/2018
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1854 /2018 , apresentado em: 21/11/2018
Parecer Número 1802 /2018 , apresentado em: 21/11/2018
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 22/11/2018 , página 115, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/11/2018
Ofícios:
OF-SGP12 422/2018
Comissão CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 21/08/2018
Matérias Referidas PL 396/2018 (02/08/2018)
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 797/2018 (23/10/2018) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/09/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 797/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/10/2018
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 440/18-C
Matérias Referidas PL 396/2018 (02/08/2018)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 422/2018 (21/08/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Anexos Anexado em (23/10/2018) ao processo PL 396/2018
Plenário
Ofícios:
OF-SGP12 422/2018
Comissão CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 21/08/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/09/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos:
RDS 904/2018
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS , SEJA PROCEDIDA A JUNTADA AO PL 396/2018 DE CÓPIA DE 8 FOLHAS DE "ABAIXO-ASSINADO" CONTENDO 212 ASSINATURAS DE SOLICITAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - PRAÇA JOÃO SOARES DE OLIVEIRA.
Veto
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 24/08/2018
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 797/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/10/2018
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 440/18-C
Matérias Referidas PL 396/2018 (02/08/2018)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 422/2018 (21/08/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Anexos Anexado em (23/10/2018) ao processo PL 396/2018
Plenário
Ofícios:
OF-SGP12 422/2018
Comissão CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 21/08/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/09/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 21/11/2018
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 25SO (14/08/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 22/11/2018
Prazo regimental 07/12/2018
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 21/02/2019
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 501 /2019 , apresentado em: 03/04/2019
Parecer Número 284 /2019 , apresentado em: 03/04/2019
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 10/04/2019
Prazo regimental 25/04/2019
Relator Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) , designado em: 10/04/2019
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 2323 /2019 , apresentado em: 03/10/2019
Parecer Número 1864 /2019 , apresentado em: 09/10/2019
Autor Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 10/10/2019 , página 140, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/10/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 10/10/2019
Prazo regimental 25/10/2019
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 06/11/2019
Audiência Pública
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 3038 /2019 , apresentado em: 11/12/2019
Parecer Número 133 /2020 , apresentado em: 11/03/2020
Autor Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 13/03/2020 , página 96, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/03/2020
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 25SO (14/08/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail