Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DENOMINA PRAÇA MARIANA DE LOURDES DA SILVA, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA RUA GRAPIRA COM A RUA GUARACICA, NO DISTRITO DA VILA NOVA CURUÇÁ, PREFEITURA REGIONAL DO ITAIM PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Veto
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Autores
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Ver. SANDRA TADEU (DEM)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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30/05/2018
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Autuado em
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30/05/2018 - Processo 01-284/2018
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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06/06/2018, na Sessão Ordinária 107, Legislatura 17-2 |
Publicação no DOC
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07/06/2018, página 82, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Comissão
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CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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14/06/2018
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Matérias Referidas
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PL 284/2018 (30/05/2018)
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Matérias Anexadas
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DOCREC 582/2018 (17/07/2018) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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20/06/2018
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO E PELO ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL. |
Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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17/07/2018
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Tipo
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ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
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Número de origem
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OFÍCIO ATL Nº 305/18-C
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Matérias Referidas
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PL 284/2018 (30/05/2018)
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Matérias Anexadas
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OF-SGP12 315/2018 (14/06/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Anexos
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Anexado em (17/07/2018) ao processo PL 284/2018
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Plenário
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Comissão
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CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
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Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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14/06/2018
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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20/06/2018
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO E PELO ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL. |
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
|
17/07/2018
|
Tipo
|
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
|
Número de origem
|
OFÍCIO ATL Nº 305/18-C
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Matérias Referidas
|
PL 284/2018 (30/05/2018)
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Matérias Anexadas
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OF-SGP12 315/2018 (14/06/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Anexos
|
Anexado em (17/07/2018) ao processo PL 284/2018
|
Plenário
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Comissão
|
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
Data de Emissão
|
14/06/2018
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
20/06/2018
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Prazo de resposta (dias)
|
30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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08/08/2018
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Aprovado em 1ª Discussão na 28SO (10/12/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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13/08/2018
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Prazo regimental
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28/08/2018
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Relator
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Ver. ALFREDINHO (PT)
, designado em: 16/08/2018 |
Audiência Pública
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Relatório
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Número 1805
/2018
, apresentado em: 07/11/2018
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Parecer
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Número 1756
/2018
, apresentado em: 07/11/2018
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Autor
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Ver. ALFREDINHO (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 10/11/2018 , página 88, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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10/11/2018
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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22/11/2018
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Prazo regimental
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07/12/2018
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Relator
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Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
, designado em: 22/11/2018 |
Audiência Pública
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Relatório
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Número 2558
/2019
, apresentado em: 29/10/2019
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Parecer
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Número 2102
/2019
, apresentado em: 06/11/2019
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Autor
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Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
|
Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
|
Publicação
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Em 07/11/2019 , página 95, coluna 4
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Votos
|
A FAVOR
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Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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07/11/2019
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Encaminhamento
|
(1.4)
|
Comissão
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FIN
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Recebido em
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01/12/2020
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Prazo regimental
|
16/12/2020
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Relator
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|
Audiência Pública
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Relatório
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Número 1540
/2020
, apresentado em: 01/12/2020
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Parecer
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Número 1241
/2020
, apresentado em: 01/12/2020
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Autor
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Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Aprovado em 1ª Discussão na 28SO (10/12/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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