Lei Municipal
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17514
- 13/11/2020
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) SEM TERRA, A UNIDADE DE SAÚDE LOCALIZADA NA AVENIDA ARACY RONDON AMARANTE, Nº 5 CEP 02996-180 – BAIRRO – PARQUE NAÇÕES UNIDAS – JARAGUÁ – SÃO PAULO-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Veto
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Autores
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Ver. FABIO RIVA (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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26/04/2018
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Autuado em
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26/04/2018 - Processo 01-201/2018
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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03/05/2018, na Sessão Ordinária 103, Legislatura 17-2 |
Publicação no DOC
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04/05/2018, página 93, coluna 4
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Data de Encerramento
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13/11/2020
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovado em 2ª Discussão na 27SO (16/10/2020)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Comissão
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CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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06/09/2018
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Resumo
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Reiteração do Ofício SGP-12 nº 246/2018.
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Matérias Referidas
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PL 201/2018 (26/04/2018)
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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20/09/2018
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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Parecer conjunto de CCJ, EDUC, FIN
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Recebido em
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30/07/2020
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Prazo regimental
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14/08/2020
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Relator
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Audiência Pública
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Relatório
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Número 717
/2020
, apresentado em: 30/07/2020
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Parecer
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Número 587
/2020
, apresentado em: 30/07/2020
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Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Aprovado em 1ª Discussão na 25SO (14/08/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: |
Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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14/09/2020
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Tipo
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ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
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Número de origem
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SEI 6010.2020/0002811-8
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Matérias Referidas
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PL 201/2018 (26/04/2018)
PL 753/2017 (31/10/2017)
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Matérias Anexadas
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OF-SGP12 159/2019 (15/04/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
OF-SGP12 615/2018 (22/11/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Anexos
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Anexado em (14/09/2020) ao processo PL 201/2018
Anexado em (14/09/2020) ao processo PL 753/2017
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Plenário
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Comissão
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CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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22/11/2018
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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10/12/2018
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Comissão
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CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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15/04/2019
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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18/04/2019
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado em 2ª Discussão na 27SO (16/10/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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