PROJETO DE LEI

PL 873/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA.
Veto
Autores Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/12/2017
Autuado em 14/12/2017 - Processo 01-873/2017
Processo Digital -Juntada de Documentos
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/03/2018 PL 873/2017   PL00873-2017.pdf Principal 1 JOSE ROBERTO WEY DE BRITO
19/03/2018 PL 873/2017   PL 873-2017.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
20/12/2018 PL 873/2017   PL 00873-2017-CCJ-Parecer.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
27/08/2020 PL 873/2017   PL 873 2017.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
12/11/2020 DSP 9872/2020 PL 873/2017 Termo de conversão.pdf Anexo 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
25/11/2020 PAR 1132/2020 PL 873/2017 PL 873-2017 - Parecer Conjunto.pdf Anexo 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO)
01/12/2020 CV 1034/2020 PL 873/2017 PL 873-2017- Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Anexo 1 Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
07/12/2020 DSP 10988/2020 PL 873/2017 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 24/11/2020.pdf Anexo 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
27/11/2020 DSP 10396/2020 PL 873/2017 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 873 2017.pdf Anexo 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
24/11/2020 REGTAQ 874/2020 PL 873/2017 288SE PL 873 2017.pdf Anexo 1 EDUARDO AKAMINE
25/11/2020 RDS 789/2020 PL 873/2017 Requerimento_Coautoria - 873_2017.pdf Anexo 1 2 assinaturas
26/11/2020 DSP 10349/2020 RDS 789/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Anexo 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
08/12/2020 RPS 30/2020 PL 873/2017 Requerimento de redução de interstício entre audiências públicas.pdf Anexo 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
10/12/2020 DSP 11199/2020 RPS 30/2020 Despacho - Presidente - Lido e Aprovado.pdf Anexo 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
22/12/2020 AUD 109/2020 PL 873/2017 AudienciaPublica-Just-2020-12-09.pdf Anexo 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
22/12/2020 AUD 113/2020 PL 873/2017 AudienciaPublica-Fin-2020-12-02.pdf Anexo 1 HILDO ASCANEO

Ver todos os anexos do Processo
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 199/2018 (08/03/2018) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 295/2018 (20/03/2018) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 789/2020 (25/11/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RPS 30/2020 (08/12/2020) - OUTROS

Ofícios
Anexos
Leitura 06/03/2018, na Sessão Ordinária 87, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 07/03/2018, página 79, coluna 4
Palavras-Chave: ACESSO  |  ADOLESCENTE  |  AGENTE DE SAUDE  |  ANUNCIO  |  APRESENTACAO  |  AQUISICAO  |  ASSENTIMENTO PREVIO  |  ASSISTENCIA SOCIAL  |  ATIVIDADE EDUCATIVA  |  ATIVIDADE PEDAGOGICA  |  AULA  |  BIOLOGIA  |  CARTAZ  |  CARTILHA  |  CIENCIAS  |  CLAUSULA  |  COMPETENCIA  |  CONCESSAO  |  CONTEUDO  |  CONTRATACAO DE SERVICOS  |  CONTRATO  |  CONTROLE  |  COOPERACAO  |  CREDITOS  |  CRENCA RELIGIOSA  |  CRIANCA  |  DENUNCIA  |  DESENHO  |  DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL  |  DIGNIDADE  |  DIREITOS HUMANOS  |  DIVULGACAO  |  EDUCACAO  |  EDUCACAO INFANTIL  |  EDUCACAO MORAL E CIVICA  |  EDUCACAO RELIGIOSA  |  ENSINO FUNDAMENTAL  |  ENSINO MUNICIPAL  |  EROTISMO  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  ESPETACULO  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  ETICA  |  EVENTOS  |  FAMILIA  |  FILHO  |  FOLHETO  |  IDADE  |  IMAGEM  |  IMPRESSO  |  INCENTIVO FISCAL  |  INFANCIA  |  INFANCIA SEM PORNOGRAFIA ( PROJETO )  |  INFORMACAO  |  INTERNET  |  LEIS  |  LIVRO  |  LOCAL PUBLICO  |  MATERIAL AUDIOVISUAL  |  MATERIAL ESCOLAR  |  MENOR DE IDADE  |  MULTA  |  MUSICA  |  OBRIGATORIEDADE  |  OBSCENIDADE  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  PAIS ( GENITORES )  |  PALAVRA  |  PATROCINIO  |  PENALIDADE  |  PESSOA FISICA  |  PESSOA JURIDICA  |  PMSP  |  PORNOGRAFIA  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  PRODUTO  |  PROFESSOR  |  PROGRAMA DE RADIO  |  PROGRAMA DE TELEVISAO  |  PROIBICAO  |  PROTECAO  |  PUBLICIDADE  |  PUBLICIDADE MUNICIPAL  |  REDE SOCIAL ( INTERNET )  |  REPRESENTACAO JUDICIAL  |  REPRODUCAO ANIMAL  |  RESPEITO  |  RESPONSABILIDADE  |  RESPONSAVEL  |  RESTRICAO  |  SERVICOS PUBLICOS  |  SERVIDOR  |  SEXO  |  SOM  |  TEXTO  |  UNIDADE DE SAUDE  |  VIDEO  |  VIOLACAO  |  VULNERABILIDADE  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
07/12/2020 15:11 SGP21 Com pareceres publicados
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
07/12/2020 15:11 SGP21 Com pareceres publicados
24/11/2020 14:32 SGP12 A pedido
23/10/2020 19:00 ADM/Relator/Análise do Estudo
23/10/2020 14:58 ADM/Relator/Análise do Estudo
27/04/2020 13:53 ADM//
27/04/2020 13:52 ADM/Consultoria/Para análise
12/03/2020 11:16 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/03/2020 11:16 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/03/2020 18:43 ADM/Secretaria/
09/03/2020 18:43 ADM/Secretaria/
09/03/2020 18:42 ADM/Secretaria/
23/04/2019 17:00 ADM/Relator/Análise do Estudo
04/04/2019 18:57 ADM/Consultoria/Para análise
21/03/2019 20:28 ADM/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
21/02/2019 17:24 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/02/2019 17:29 ADM/Secretaria/Aguardando Designação de Relator
26/12/2018 17:36 ADM/Secretaria/
20/12/2018 17:38 ADM Com parecer publicado
19/12/2018 15:51 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
19/12/2018 15:34 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
19/12/2018 15:34 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE
19/12/2018 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
19/03/2018 17:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
16/03/2018 18:04 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/03/2018 17:56 CCJ
09/03/2018 12:00 PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/03/2018 16:16 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 06/03/2018
Motivo encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Requerimentos:
RDS 199/2018
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUER A INCLUSÃO DO VEREADOR RINALDI DIGILIO COMO COAUTOR DO PL 873/2017.
Veto
Autores Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 08/03/2018
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/03/2018
Prazo regimental 31/03/2018
Relator Ver. SANDRA TADEU (DEM) , designado em: 19/03/2018
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 2128 /2018 , apresentado em: 19/12/2018
Parecer Número 2061 /2018 , apresentado em: 19/12/2018
Autor Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 20/12/2018 , página 127, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/12/2018
Requerimentos:
RDS 295/2018
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa VENHO SOLICITAR A COAUTORIA NO PL 873/17 QUE DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA.
Veto
Autores Ver. NOEMI NONATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 20/03/2018
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 288SE (18/11/2020) da Legislatura 17-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 18/11/2020
Prazo regimental 03/12/2020
Relator
Audiência Pública
Relatório Conjunto
Relatório Número 1424 /2020 , apresentado em: 18/11/2020
Parecer Número 1132 /2020 , apresentado em: 18/11/2020
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
CONTRARIO
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos:
RDS 789/2020
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer a inclusão do Vereador André Santos como coautor do PL 873/2017.
Veto
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 25/11/2020
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Audiências públicas FIN  - 02/12/2020  - OBS: Audiência realizada
Requerimentos:
RPS 30/2020
Ementa Requer seja reduzido de 10 (dez) para 5 (cinco) dias o interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiência pública, nos termos do parágrafo único do art. 66, do Regimento Interno desta Casa, com relação às Matérias Legislativas relacionadas.
Autores Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 08/12/2020
Subtipo do requerimento OUTROS
Resultado Deferido
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Audiências públicas CCJ  - 09/12/2020  - OBS: Audiência realizada
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail