Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA. |
Veto
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Autores
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Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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14/12/2017
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Autuado em
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14/12/2017 - Processo 01-873/2017
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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06/03/2018, na Sessão Ordinária 87, Legislatura 17-2 |
Publicação no DOC
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07/03/2018, página 79, coluna 4
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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16/03/2018
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Prazo regimental
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31/03/2018
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Relator
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Ver. SANDRA TADEU (DEM)
, designado em: 19/03/2018 |
Audiência Pública
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Relatório
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Número 2128
/2018
, apresentado em: 19/12/2018
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Parecer
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Número 2061
/2018
, apresentado em: 19/12/2018
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Autor
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Ver. SANDRA TADEU (DEM)
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Conclusão
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LEGALIDADE
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Publicação
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Em 20/12/2018 , página 127, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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20/12/2018
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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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VENHO SOLICITAR A COAUTORIA NO PL 873/17 QUE DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA. |
Veto
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Autores
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Ver. NOEMI NONATO (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Recebimento (protocolo)
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20/03/2018
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado em 1ª Discussão na 288SE (18/11/2020) da Legislatura 17-4. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
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Recebido em
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18/11/2020
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Prazo regimental
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03/12/2020
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Relator
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Audiência Pública
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Relatório
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Número 1424
/2020
, apresentado em: 18/11/2020
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Parecer
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Número 1132
/2020
, apresentado em: 18/11/2020
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Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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CONTRARIO
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Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Requer a inclusão do Vereador André Santos como coautor do PL 873/2017. |
Veto
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Autores
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Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Recebimento (protocolo)
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25/11/2020
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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FIN - 02/12/2020 - OBS: Audiência realizada
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Ementa
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Requer seja reduzido de 10 (dez) para 5 (cinco) dias o interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiência pública, nos termos do parágrafo único do art. 66, do Regimento Interno desta Casa, com relação às
Matérias Legislativas relacionadas. |
Autores
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Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
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Recebimento (protocolo)
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08/12/2020
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Subtipo do requerimento
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OUTROS
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Resultado
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Deferido
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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CCJ - 09/12/2020 - OBS: Audiência realizada
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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