PROJETO DE LEI

PL 630/2017

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 17403 - 17/07/2020
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS E À CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, INTRODUZINDO MODIFICAÇÕES NAS LEIS Nº 13.476 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, Nº 13.701 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº 14.097 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005, Nº 14.125 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, Nº 14.910 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009, Nº 15.406 DE 8 DE JULHO DE 2011, Nº 15.928 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, Nº 15.948 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, Nº 16.097, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, E Nº 16.127 DE 12 DE MARÇO DE 2015.
Veto
Autores Executivo - João Agripino da Costa Doria Junior
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/09/2017
Autuado em 12/09/2017 - Processo 01-630/2017
Processo Digital -Juntada de Documentos
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/10/2017 PL 630/2017   PL00630-2017.PDF Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
17/05/2018 PL 630/2017   PL 00630-2017-CCJ.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI
14/07/2020 DSP 2673/2020 PL 630/2017 Despacho de Redesignação de Relator - Adm.pdf Anexo 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
14/07/2020 PAR 2318/2019 RELCOM 2717/2019 Parecer 2318-2019 - ADM.pdf Anexo 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
08/07/2020 DSP 2244/2020 PL 630/2017 Certidão de Conversão.pdf Anexo 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
09/07/2020 RELCOM 581/2020 PL 630/2017 PL 630-2017 - Parecer Conjunto com substitutivo.pdf Anexo 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
14/07/2020 CV 306/2020 PL 630/2017 Notas Taquigráficas - 17937.pdf Anexo 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
14/07/2020 CV 306/2020 PL 630/2017 Certidão de Votação e Publicação - Por notas taquigráficas - Instrução.pdf Anexo 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
09/07/2020 SUB 1/2020 PL 630/2017 SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PL Nº 630 2017 em 1ª discussão - Caio Miranda.pdf Anexo 1 EDUARDO AKAMINE
09/07/2020 DSP 2399/2020 PL 630/2017 Certificado Sobre Substitutivo PL 630 2017.pdf Anexo 1 EDUARDO AKAMINE
17/07/2020 DSP 2977/2020 PL 630/2017 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 630 2017.pdf Anexo 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
13/08/2020 REGTAQ 451/2020 PL 630/2017 270ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 630 2017.pdf Anexo 1 LIZIA OSHIRO
28/07/2020 AUD 15/2020 PL 630/2017 AudienciaPublica-Just-2020-07-15.pdf Anexo 1 HILDO ASCANEO
22/07/2020 SUB 1/2020 PL 630/2017 Substitutivo PL 630-17 - liderança do governo..pdf Anexo 1 EDUARDO AKAMINE
22/07/2020 PAR 527/2020 PL 630/2017 Parecer Conjunto a Substitutivo ao PL 630-2017.pdf Anexo 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
21/07/2020 CV 358/2020 PL 630/2017 Certidão de Votação - PL 630-2017 - Instrução de substitutivo.pdf Anexo 1 Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
22/07/2020 DSP 3294/2020 PL 630/2017 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 22/07/2020.pdf Anexo 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
24/07/2020 EME 1/2020 PL 630/2017 Emenda 01 PL 630-17 Alessando Guedes em 2ª votação.pdf Anexo 1 CARLOS EDUARDO GOMES
24/07/2020 EME 2/2020 PL 630/2017 Emenda 02 PL 630-17 Zé Turin em 2ª votação.pdf Anexo 1 CARLOS EDUARDO GOMES
24/07/2020 EME 3/2017 PL 630/2017 Emenda 03 PL 630-17 Zé Turin em 2ª votação.pdf Anexo 1 CARLOS EDUARDO GOMES
24/07/2020 EME 4/2017 PL 630/2017 Emenda 04 PL 630-17 Zé Turin em 2ª votação.pdf Anexo 1 CARLOS EDUARDO GOMES
24/07/2020 DSP 3504/2020 PL 630/2017 Certificado Sobre Substitutivos e Emendas PL 630 2017 - 2ª Discussão.pdf Anexo 1 EDUARDO AKAMINE
24/07/2020 DSP 3492/2020 PL 630/2017 Despacho do Presidente em 2ª discussão do PL 630 2017.pdf Anexo 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
13/08/2020 VOTO 239/2020 PL 630/2017 Folha de votação PL 630 2017 em 2a votação.pdf Anexo 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
13/08/2020 REGTAQ 452/2020 PL 630/2017 271ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 630 2017.pdf Anexo 1 LIZIA OSHIRO
24/07/2020 DSP 3493/2020 PL 630/2017 Certidão de votação - Ota - PL 630 2017.pdf Anexo 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
10/08/2020 DSP 4659/2020 PL 630/2017 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PL 630 2017.pdf Anexo 1 CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
17/08/2020 DSP 5208/2020 PL 630/2017 OF-SGP.23 00598-2020.pdf Anexo 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
17/08/2020 DSP 5209/2020 PL 630/2017 Recibo OF SGP.23 n 598-20.pdf Anexo 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
17/08/2020 DSP 5210/2020 PL 630/2017 DESP PL 0630-19.pdf Anexo 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
26/08/2020 ARQ 4/2020 PL 630/2017 Primeiro arquivamento.Ubirajara.2020.pdf Anexo 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
20/06/2018 PL 630/2017   AudienciaPublica-Fin-2018-06-14.pdf ANEXO-AUDIENCIAS 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
20/06/2018 PL 630/2017   AudienciaPublica-Just-2018-06-07.pdf audiencia 1 MARIA CANDIDA MOREIRA PORTA

Ver todos os anexos do Processo
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2018 (16/05/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2020 (08/07/2020) - Autor(es): Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM);
SUB 2/2020 (08/07/2020) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
SUB 1/2020 (15/07/2020) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
SUB 1/2020 (15/07/2020) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
Emendas EME 1/2020 (15/07/2020) - Autor(es): Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT);
EME 2/2020 (15/07/2020) - Autor(es): Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS);
EME 3/2017 (15/07/2020) - Autor(es): Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS);
EME 4/2017 (15/07/2020) - Autor(es): Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS);
Recursos
Requerimentos RDS 653/2018 (07/06/2018) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 598/2020 (15/07/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos
Leitura 24/10/2017, na Sessão Ordinária 63, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 25/10/2017, página 88, coluna 4
Palavras-Chave: AGENCIA DE PUBLICIDADE  |  ALIQUOTA  |  ALTERACAO  |  ARMAZENAGEM  |  ARRECADACAO  |  ARRENDAMENTO MERCANTIL  |  ARVORE  |  ATIVIDADE CULTURAL  |  ATIVIDADE ESPORTIVA  |  BASE DE CALCULO  |  CADASTRO  |  CADAVER  |  CARNAVAL  |  CARRO FUNEBRE  |  CARTAO DE CREDITO  |  CARTAO DE DEBITO  |  CEMITERIO  |  CLIENTE  |  CLUBE DA COMUNIDADE  |  COBRANCA  |  COLHEITA  |  CONSTRUCAO  |  CONTEUDO  |  CONTRIBUINTE  |  COOPERATIVA  |  COOPERATIVA CULTURAL  |  COOPERATIVA DE TAXI  |  CREMACAO  |  DADOS  |  DEMOLICAO  |  DESFILE  |  DISPONIBILIDADE  |  DOACAO  |  EMISSAO  |  EMPRESA DE CREDITO  |  EMPRESA DE INFORMATICA  |  EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO  |  EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA  |  ESCOLA DE SAMBA  |  ESCRITURACAO FISCAL  |  ESPORTE  |  FATO GERADOR  |  FILME  |  FLORESTA  |  FLUXO DE MIDIA  |  FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  GRUA  |  GUINCHO  |  HOSPEDAGEM  |  ILUMINACAO PUBLICA  |  IMAGEM  |  IMOVEL  |  IMPRESSAO GRAFICA  |  INCENTIVO FISCAL  |  INFORMATICA  |  INFRACAO  |  INSTITUICAO FINANCEIRA  |  INTERNET  |  IPTU  |  ISENCAO  |  ISS  |  JOGOS ELETRONICOS  |  LEGISLACAO TRIBUTARIA  |  LEI 13.476/2002  |  LEI 13.701/2003  |  LEI 14.097/2005  |  LEI 14.125/2005  |  LEI 14.910/2009  |  LEI 15.406/2011  |  LEI 15.928/2013  |  LEI 15.948/2013  |  LEI 16.097/2014  |  LEI 16.127/2015  |  LEI COMPLEMENTAR 116/2003 ( FEDERAL )  |  LIMITACAO  |  LOCAL  |  METRO ( TRANSPORTE COLETIVO )  |  MULTA  |  MULTIMIDIA  |  MUNICIPIOS  |  MUSICA  |  NETFLIX  |  NOTA FISCAL  |  OBRIGATORIEDADE  |  ORGANIZACAO SOCIAL  |  PARCERIA  |  PENALIDADE  |  PERCENTAGEM  |  PESSOA JURIDICA  |  PIERCING CORPORAL  |  PLACA  |  PLANO DE SAUDE  |  PLANTIO  |  PMSP  |  PRAZO  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  PROCESSAMENTO DE DADOS  |  PROGRAMA DE COMPUTADOR  |  PUBLICIDADE  |  RECIBO PROVISORIO DE SERVICO  |  REDUCAO  |  REFLORESTAMENTO  |  REFORMA  |  REMOCAO  |  RESPONSABILIDADE SOLIDARIA  |  RESPONSAVEL  |  RESTAURACAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA  |  SEDE  |  SEGURANCA  |  SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO  |  SPOTIFY  |  TATUAGEM  |  TAXA DE ILUMINACAO PUBLICA  |  TERRENO  |  TEXTO  |  TRANSMISSAO  |  TRANSPORTE  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  TRANSPORTE FERROVIARIO  |  TRANSPORTE HIDROVIARIO  |  VALOR  |  VIGILANCIA  | 
Data de Encerramento 17/08/2020
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/08/2020 Encerrado-PROMULGADO
17/08/2020 Encerrado-PROMULGADO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REDAÇÃO FINAL
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
14/09/2020 18:16 SGP23 Regularização Conferência da ordem das páginas
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
14/09/2020 18:16 SGP23 Regularização Conferência da ordem das páginas
26/08/2020 16:46 ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
17/08/2020 12:41 SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão Projeto aprovado na 271ª Sessão Extraordinária
13/08/2020 18:58 SGP21 Com pareceres publicados
14/07/2020 23:01 SGP12 reunião conjunta
08/07/2020 20:41 FIN/Secretaria/Aguardando Publicação do Parecer
10/03/2020 14:46 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/01/2020 11:08 FIN/Secretaria/Aguardando Designação de Relator VEIO DO GABINETE DO VEREADOR ALESSANDRO GUEDES SEM DESIGNAÇÃO EM 10/01/20
10/01/2020 11:08 FIN/Secretaria/Aguardando Designação de Relator
10/01/2020 11:08 FIN/Secretaria/Aguardando Designação de Relator VEIO DO GABINETE DO VEREADOR ALESSANDRO GUEDES SEM DESIGNAÇÃO EM 10/01/20
10/01/2020 11:08 FIN/Secretaria/Aguardando Designação de Relator
04/12/2019 18:38 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/12/2019 18:00 FIN Com parecer publicado
04/12/2019 17:31 ADM/FIN/
04/12/2019 13:30 ADM/FIN/
27/11/2019 18:28 ADM/Secretaria/Aguardando Publicação do Parecer
27/11/2019 14:00 ADM/Secretaria/Deliberado
19/11/2019 12:17 ADM/Consultoria/Elaborar parecer
12/11/2019 18:37 ADM/Secretaria/Relatado Prazo de vista vencido.
12/11/2019 18:37 ADM/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/11/2019 14:00 ADM/Relator/Assinar Parecer
01/08/2019 15:57 ADM/Relator/Análise do Estudo
07/06/2019 14:45 ADM/Consultoria/Para análise
21/03/2019 19:10 ADM/Relator/Análise do Estudo
18/03/2019 17:39 ADM/Consultoria/Para análise
21/02/2019 17:17 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/02/2019 17:07 ADM/Secretaria/Aguardando Designação de Relator
04/09/2018 18:33 ADM/Relator/Análise do Estudo
23/08/2018 18:31 ADM/Consultoria/Para análise
26/06/2018 17:05 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/06/2018 19:59 ADM APÓS REALIZAÇÃO DE A.P.
25/06/2018 17:36 FIN/ADM/ APÓS REALIZAÇÃO E JUNTADA DE N.T.
25/06/2018 17:36 FIN/ADM/
19/06/2018 17:00 FIN Para juntar notas taquigráficas da audiência realizada.
14/06/2018 12:46 FIN/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
07/06/2018 15:18 CCJ/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
06/06/2018 16:07 CCJ Realizar audiência pública
06/06/2018 16:06 SGP12 Realização de audiência pública
23/05/2018 15:13 SGP21 A pedido reunião conjunta
18/05/2018 16:27 ADM Com parecer publicado
17/05/2018 12:00 CCJ A pedido
16/05/2018 15:57 SGP21 A pedido
16/05/2018 15:49 CCJ/Secretaria/Deliberado
14/05/2018 15:19 CCJ/SGP.21/A Pedido
18/04/2018 15:50 CCJ/Secretaria/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES EM 04/04/18 (CELSO JATENE). ADIADO POR 2 REUNIÕES EM 18/04/18 (AURÉLIO NOMURA).
18/04/2018 15:50 CCJ/Secretaria/Adiado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
18/04/2018 15:47 CCJ/Secretaria/Adiado
18/04/2018 15:00 CCJ/Secretaria/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES EM 04/04/18 (CELSO JATENE). ADIADO POR 2 REUNIÕES EM 18/04/18 (AURÉLIO NOMURA).
18/04/2018 15:00 CCJ/Secretaria/Adiado
04/04/2018 17:32 CCJ/Secretaria/Adiado
04/04/2018 17:01 CCJ/Secretaria/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES (CELSO JATENE).
04/04/2018 17:00 CCJ/Secretaria/Adiado
21/03/2018 12:40 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
21/03/2018 12:40 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE
08/03/2018 16:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
01/03/2018 18:24 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/10/2017 17:14 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/10/2017 16:53 CCJ
26/10/2017 17:17 PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/10/2017 15:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 24/10/2017
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/10/2017
Prazo regimental 14/11/2017
Relator Ver. JOÃO JORGE (PSDB) , designado em: 07/03/2018
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 644 /2018 , apresentado em: 16/05/2018
Parecer Número 617 /2018 , apresentado em: 16/05/2018
Autor Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 17/05/2018 , página 85, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
CONTRARIO
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/05/2018
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 16/05/2018
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 18/05/2018
Prazo regimental 02/06/2018
Relator Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 20/03/2019
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 2717 /2019 , apresentado em: 12/11/2019
Parecer Número 2318 /2019 , apresentado em: 27/11/2019
Autor Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
CONTRARIO
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/11/2019
Audiências públicas CCJ  - 07/06/2018  - OBS: Audiência realizada
Requerimentos:
RDS 653/2018
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO A REDUÇÃO DE INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A PRIMEIRA E SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA RELATIVA AO PROJETO DE LEI 630/17 .
Veto
Autores Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 07/06/2018
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Audiências públicas FIN  - 14/06/2018  - OBS: Audiência realizada
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 270SE (08/07/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: ANDRÉ SANTOS, CAIO MIRANDA CARNEIRO, GILBERTO NASCIMENTO, JANAÍNA LIMA.
Substitutivos
SUB 2/2020
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 08/07/2020
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 270SE (08/07/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: ANDRÉ SANTOS, CAIO MIRANDA CARNEIRO, GILBERTO NASCIMENTO, JANAÍNA LIMA.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
SUB 1/2020
Ementa Dispõe sobre a suspensão da exclusão de parcelamentos durante o estado de calamidade pública; dispõe sobre o ISS relativo às sociedades unipessoais e às organizações sociais; permite a opção do J-40 para comissionados da área da Saúde; trata das permissões de uso e da autorização para o Poder Executivo proceder aos Termos de Permissão de Uso - TPU que especifica, trata do Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego - PIME, dá outras providências.
Autores Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Apresentado em 08/07/2020
Anexos Anexado em (08/07/2020) ao processo PL 630/2017
Leitura 08/07/2020, na Sessão Extraordinária 270, Legislatura 17-4
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 08/07/2020
Prazo regimental 23/07/2020
Relator
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 581 /2020 , apresentado em: 08/07/2020
Parecer Número 490 /2020 , apresentado em: 08/07/2020
Autor Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/07/2020
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Recebido em 15/07/2020
Prazo regimental 30/07/2020
Relator
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 610 /2020 , apresentado em: 15/07/2020
Parecer Número 527 /2020 , apresentado em: 15/07/2020
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 16/07/2020 , página 86, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/07/2020
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 271SE (15/07/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Audiências públicas CCJ  - 15/07/2020  - OBS: Audiência realizada
Substitutivos
SUB 1/2020
Autores Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 15/07/2020
Anexos Anexado em (15/07/2020) ao processo PL 630/2017
Leitura 15/07/2020, na Sessão Extraordinária 271, Legislatura 17-4
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 271SE (15/07/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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SUB 1/2020
Ementa Dispõe sobre a suspensão da exclusão de parcelamentos durante o estado de calamidade pública; dispõe sobre o ISS relativo às sociedades unipessoais; permite a opção do J-40 para comissionados da área da Saúde; trata das permissões de uso e da autorização para o Poder Executivo proceder aos Termos de Permissão de Uso - TPU que especifica; trata do Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego - PIME; autoriza o executivo a indicar servidores públicos municipais inativos no âmbito dos convênios celebrados com a JUCESP; transfere propriedade para COHAB; suspende cobrança de parcela de financiamento dos contratos com a COHAB-SP dá outras providências.
Autores Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 15/07/2020
Anexos Anexado em (15/07/2020) ao processo PL 630/2017
Leitura 15/07/2020, na Sessão Extraordinária 271, Legislatura 17-4
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 271SE (15/07/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Emendas
EME 1/2020
Ementa Diante da grande incidência mundial do Coronavirus e das medidas preventivas que vem adotando a Cidade de São Paulo para prevenção, contenção da pandemia e redução dos impactos econômicos e sociais na vida do cidadão paulistano, esta casa propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei onde couber.
Autores Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Apresentado em 15/07/2020
Anexos Anexado em (15/07/2020) ao processo PL 630/2017
Leitura 15/07/2020, na Sessão Extraordinária 271, Legislatura 17-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 2/2020
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Apresentado em 15/07/2020
Anexos Anexado em (15/07/2020) ao processo PL 630/2017
Leitura 15/07/2020, na Sessão Extraordinária 271, Legislatura 17-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 3/2017
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Apresentado em 15/07/2020
Anexos Anexado em (15/07/2020) ao processo PL 630/2017
Leitura 15/07/2020, na Sessão Extraordinária 271, Legislatura 17-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 4/2017
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Apresentado em 15/07/2020
Anexos Anexado em (15/07/2020) ao processo PL 630/2017
Leitura 15/07/2020, na Sessão Extraordinária 271, Legislatura 17-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Ofícios:
OF-SGP23 598/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 15/07/2020
Resumo SEI 6510.2020/0013426-9 Prazo de sanção: 05/08/2020.
Matérias Referidas PL 630/2017 (12/09/2017)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/07/2020
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Comissões Designadas em: 15/07/2020
Motivo encaminhamento: Apresentação de Substitutivo em Plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
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