Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DENOMINA PRAÇA ORLANDO PANDORI, O ESPAÇO LIVRE SEM DENOMINAÇÃO, DELIMITADO PELAS RUAS PIRUINI E RUA DONA CORINA BAIRRO JARDIM JAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Veto
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Autores
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Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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23/05/2017
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Autuado em
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23/05/2017 - Processo 01-342/2017
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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PL 213/2018 (24/10/2019)
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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23/05/2017, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 17-1 |
Publicação no DOC
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24/05/2017, página 67, coluna 1
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: REPORTANDO AO OFÍCIO RELATIVO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA A RESPEITO DO PL 342/17 ENCAMINHO CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES |
Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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04/08/2017
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Tipo
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ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
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Número de origem
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OF 293/17 // SGP12 N° 370/17
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Matérias Referidas
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PL 342/2017 (23/05/2017)
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Matérias Anexadas
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OF-SGP12 370/2017 (09/06/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
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Anexos
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Anexado em (04/08/2017) ao processo PL 342/2017
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Comissão
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CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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06/09/2018
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Resumo
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Reiteração dos Ofícios SGP-12 nº 574/2017 e 130/2018.
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Matérias Referidas
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PL 342/2017 (23/05/2017)
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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20/09/2018
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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REQUEREMOS O APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 213/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 342/2017, POR INCIDIR NA HIPÓTESE DO ART. 212-A DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA. |
Veto
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Assinaturas de Apoiamento
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Recebimento (protocolo)
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23/10/2019
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Subtipo do requerimento
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APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
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Resultado
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Deferido
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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06/11/2019
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Aprovado em 1ª Discussão na 28SO (10/12/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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08/11/2019
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Prazo regimental
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23/11/2019
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Relator
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
, designado em: 27/11/2019 |
Audiência Pública
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Relatório
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Número 174
/2020
, apresentado em: 11/03/2020
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Parecer
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Número 500
/2020
, apresentado em: 15/07/2020
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Autor
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 16/07/2020 , página 84, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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16/07/2020
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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Parecer conjunto de EDUC, FIN
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Recebido em
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01/12/2020
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Prazo regimental
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16/12/2020
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Relator
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Audiência Pública
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Relatório
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Número 1541
/2020
, apresentado em: 01/12/2020
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Parecer
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Número 1242
/2020
, apresentado em: 01/12/2020
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Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Aprovado em 1ª Discussão na 28SO (10/12/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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