Lei Municipal
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17519
- 19/11/2020
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Obs. promulgação
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Promulgada de acordo com o § 3º.
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO, O DIA DO NASCITURO. |
Veto
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Autores
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Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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09/03/2017
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Autuado em
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09/03/2017 - Processo 01-134/2017
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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15/03/2017, na Sessão Ordinária 11, Legislatura 17-1 |
Publicação no DOC
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16/03/2017, página 36, coluna 1
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Data de Encerramento
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10/12/2020
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovado em 2ª Discussão na 27SO (16/10/2020) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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INDICAÇÃO DO GILBERTO NASCIMENTO
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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24/03/2017
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Prazo regimental
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08/04/2017
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Relator
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Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
, designado em: 29/03/2017 |
Audiência Pública
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Relatório
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Número 459
/2017
, apresentado em: 10/05/2017
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Parecer
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Número 457
/2017
, apresentado em: 10/05/2017
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Autor
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Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
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Conclusão
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LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
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Em 12/05/2017 , página 83, coluna 2
Em 12/05/2017 , página 83, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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CONTRARIO
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Ver. REIS (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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12/05/2017
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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10/05/2017
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Aprovado em 1ª Discussão na 26SO (11/09/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Aprovado em 2ª Discussão na 27SO (16/10/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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REQUER A INCLUSÃO DA JUSTIFICAÇÃO ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 134/2017 ("INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO, O DIA DO NASCITURO"). |
Veto
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Autores
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Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Recebimento (protocolo)
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10/05/2017
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Subtipo do requerimento
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JUNTADA DE DOCUMENTOS
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Resultado
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Deferido
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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REQUER A INCLUSÃO DA VEREADORA SANDRA TADEU COMO COAUTORA AO PROJETO DE LEI 134/2017, DE MINHA AUTORIA. |
Veto
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Autores
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Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Recebimento (protocolo)
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10/05/2017
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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REQUEIRO QUEIRO QUE SEJAM ADMITIDAS AS COAUTORIAS DOS VEREADORES RICARDO NUNES E EDUARDO TUMA AO PL 134/17 DE AUTORIA DOS VEREADORES. |
Veto
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Autores
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Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Recebimento (protocolo)
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17/05/2017
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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23/05/2017
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Prazo regimental
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07/06/2017
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Relator
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Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
, designado em: 22/06/2017 |
Audiência Pública
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Relatório
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Número 1063
/2017
, apresentado em: 16/08/2017
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Parecer
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Número 1057
/2017
, apresentado em: 16/08/2017
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Autor
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Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 19/08/2017 , página 103, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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ABSTENÇÃO
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Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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19/08/2017
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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Parecer conjunto de EDUC, FIN
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Recebido em
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26/08/2020
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Prazo regimental
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10/09/2020
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Relator
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Audiência Pública
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Relatório
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Número 983
/2020
, apresentado em: 26/08/2020
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Parecer
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Número 815
/2020
, apresentado em: 26/08/2020
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Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Votos
|
A FAVOR
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Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Aprovado em 1ª Discussão na 26SO (11/09/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Aprovado em 2ª Discussão na 27SO (16/10/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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