PROJETO DE LEI

PL 184/2014 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DENOMINA RUA MARIA ROSA TELLES, ESPAÇO PÚBLICO INOMINADO, NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/04/2014
Autuado em 16/04/2014 - Processo 01-184/2014
Processo Digital -Juntada de Documentos
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 184/2014   PL00184-2014.PDF Principal 1
28/03/2018 PL 184/2014   PL00184-2014.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
24/09/2020 OF-SGP23 942/2020 PL 184/2014 ENCAMINHA CARTA DE LEI - EDUARDO TUMA - 14/09/2020.pdf Anexo 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
24/09/2020 OF-SGP23 942/2020 PL 184/2014 0184-14 CL.pdf Anexo 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
25/09/2020 DSP 7424/2020 PL 184/2014 Recibo OF SGP.23 Nº 942-2020.pdf Anexo 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ

Ver todos os anexos do Processo
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 843/2014 (03/11/2014) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Substitutivos SUB 1/2016 (06/04/2016) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos REC 89/2016 (16/11/2016)
Requerimentos RDS 164/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 239/2014 (09/06/2014) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP23 942/2020 (14/09/2020) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

Anexos
Leitura 06/05/2014, na Sessão Ordinária 128, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 07/05/2014, página 99, coluna 3
Palavras-Chave: CIDADE DUTRA ( DISTRITO )  |  DENOMINACAO  |  DOMINGOS TARROSO ( RUA )  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  MARIA ROSA TELES ( RUA )  |  ROSA MARIA TELES FRANCISCO ( RUA )  |  ROSA NASCIMENTO LIMA ( RUA )  |  VILA RUBI  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária DENOMINAÇÃO
Classificação secundária DENOMINAÇÕES PARA CONGRESSO
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 26SO (11/09/2020) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 06/05/2014 00:00:00 128SO Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: - - Aprov. em 2ª: - - - Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: -
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
03/03/2017 17:28 SGP21
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
03/03/2017 17:28 SGP21
02/03/2017 16:21 SGP22 Volta à tramitação
04/01/2017 12:30 ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/11/2016 18:09 SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
24/10/2016 15:54 SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
19/10/2016 13:57 FIN/Secretaria/Deliberado
11/08/2016 15:26 FIN/Secretaria/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido na Comissão.
11/08/2016 15:26 FIN/Secretaria/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
19/07/2016 14:03 FIN/Relator/Análise do Estudo
19/07/2016 14:02 FIN/Relator/Análise do Estudo
01/07/2016 13:25 FIN/Consultoria/Para análise
28/06/2016 19:37 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/06/2016 19:27 FIN Com parecer publicado
22/06/2016 16:22 EDUC/Secretaria/Deliberado
21/06/2016 15:38 EDUC/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES NA 10ª R.O. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES NA 13ª R.O.
21/06/2016 15:38 EDUC/Secretaria/Relatado
01/06/2016 16:10 EDUC/Secretaria/Adiado
19/05/2016 11:47 EDUC/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES NA 10ª R.O.
19/05/2016 11:47 EDUC/Secretaria/Relatado
04/05/2016 15:26 EDUC/Secretaria/Adiado
03/05/2016 12:33 EDUC/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
03/05/2016 12:33 EDUC/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
03/05/2016 11:02 EDUC/Relator/Assinar Parecer
19/04/2016 14:07 EDUC/Consultoria/Elaborar parecer
18/04/2016 10:43 EDUC/Relator/Análise do Estudo
13/04/2016 11:06 EDUC/Consultoria/Aguardando Manifestação
12/04/2016 11:40 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/04/2016 11:36 EDUC Com parecer publicado
06/04/2016 15:15 URB/Secretaria/Deliberado
04/04/2016 19:01 URB/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
01/04/2016 14:11 URB/Relator/Assinar Parecer
30/03/2016 19:14 URB/Consultoria/Elaborar parecer
29/03/2016 19:18 URB/Relator/Análise do Estudo
01/07/2015 16:24 URB/SGP.51/Análise
18/06/2015 17:34 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/04/2015 13:56 URB
15/04/2015 15:15 CCJ/Secretaria/Deliberado
01/04/2015 18:20 CCJ/Secretaria/Adiado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/12/14 e 2 RO´s EM 01/4/15; PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 29.05.14)
01/04/2015 15:37 CCJ/Secretaria/Adiado
30/03/2015 14:23 CCJ/Secretaria/Relatado
27/03/2015 17:17 CCJ/Secretaria/Relatado
10/03/2015 16:08 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
05/03/2015 18:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/12/2014 16:33 CCJ/Secretaria/Adiado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10.12.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 29.05.14).
11/12/2014 16:33 CCJ/Secretaria/Adiado HÁ VOTO EM SEPARADO DO VER. ROBERTO TRIPOLI PELA ILEGALIDADE
10/12/2014 16:37 CCJ/Secretaria/Adiado
04/12/2014 13:27 CCJ/Secretaria/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 29.05.14).
04/12/2014 13:27 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE
03/11/2014 14:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
03/11/2014 14:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
06/06/2014 13:41 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
30/05/2014 15:09 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
29/05/2014 15:09 CCJ
29/05/2014 15:02 SGP22
15/05/2014 18:00 PESQUISA
15/05/2014 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 06/05/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/05/2014
Prazo regimental 13/06/2014
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 10/03/2015
Audiência Pública NÃO
Relatório
Relatório Número 621 /2015 , apresentado em: 15/04/2015
Parecer Número 607 /2015 , apresentado em: 15/04/2015
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 16/04/2015 , página 97, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/04/2015
Ofícios:
OF-SGP12 239/2014
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 09/06/2014
Matérias Referidas PL 184/2014 (16/04/2014)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/06/2014
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 843/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: Encaminha subsídios ao PL 184/2014, atendendo a solicitação da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/11/2014
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem Of. ATL nº 467/2014 - C
Matérias Referidas PL 184/2014 (16/04/2014)
Anexos Anexado em (03/11/2014) ao processo PL 184/2014
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
03/08/2015 18:19 CCJ
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
03/08/2015 18:19 CCJ
03/11/2014 13:29 SGP22 Registro Inicial
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Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 23/04/2015
Prazo regimental 08/05/2015
Relator Ver. JULIANA CARDOSO (PT) , designado em: 30/06/2015
Audiência Pública NÃO
Relatório
Relatório Número 497 /2016 , apresentado em: 06/04/2016
Parecer Número 487 /2016 , apresentado em: 06/04/2016
Autor Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 07/04/2016 , página 110, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/04/2016
Substitutivos
SUB 1/2016
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 06/04/2016
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 107SE (20/03/2018) da Legislatura 17-2. Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 26SO (11/09/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 12/04/2016
Prazo regimental 27/04/2016
Relator Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 12/04/2016
Audiência Pública NÃO
Relatório
Relatório Número 1180 /2016 , apresentado em: 22/06/2016
Parecer Número 1149 /2016 , apresentado em: 22/06/2016
Autor Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. REIS (PT)
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/06/2016
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 28/06/2016
Prazo regimental 13/07/2016
Relator Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 30/06/2016
Audiência Pública NÃO
Relatório
Relatório Número 1447 /2016 , apresentado em: 19/10/2016
Parecer Número 1414 /2016 , apresentado em: 19/10/2016
Autor Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação Em 21/10/2016 , página 64, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (DEM)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/10/2016
Recursos:
REC 89/2016
Ementa REQUER, NOS TERMOS DO ARTIGO 82 DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI Nº 184/2014, QUE DENOMINA RUA MARIA ROSA TELLES, ESPAÇO PÚBLICO INOMINADO, NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR ALFREDINHO, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 16/11/2016
Data de Sessão 16/11/2016, na Sessão Ordinária 361, Legislatura 16-4
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 184/2014 ()
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Requerimentos:
RDS 164/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 § 2°, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR ALFREDINHO
Veto
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 15/02/2017
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 107SE (20/03/2018) da Legislatura 17-2. Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 26SO (11/09/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Ofícios:
OF-SGP23 942/2020
Tipo ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Data de Emissão 14/09/2020
Resumo SEI 6510.2020/0021699-0. PRAZO DE SANÇÃO: 16/10/2020.
Matérias Referidas PL 184/2014 (16/04/2014)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
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